O que é a coisa julgada formal?
O que é a coisa julgada formal?
Coisa julgada formal A segunda espécie de coisa julgada é a formal, que se identifica pelo fato de o conteúdo da decisão judicial, que se torna imutável e indiscutível, ser uma questão formal, em geral, relativa aos pressupostos processuais e/ou as condições da ação.
Como saber se é coisa julgada formal ou material?
Coisa julgada formal é fenômeno jurídico que reconhece a irrecorribilidade de uma sentença, de mérito ou não, num determinado processo. Coisa julgada material é o fenômeno jurídico que torna imutável uma sentença de mérito naquele ou em qualquer outro processo (com exceção do uso da Ação Rescisória).
Qual o equívoco da coisa julgada?
- O equívoco reside em que se trata na verdade de preclusão e não de coisa julgada. Ademais, essa não é objeto da garantia constitucional presente no art. 5.º, XXXVI, da Lei Maior, a qual abrange apenas a autoridade da coisa julgada, ou seja, a coisa julgada material.
Qual a origem da coisa julgada?
- Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo. A origem da coisa julgada é atribuída ao direito romano, a chamada "res judicata". A justificativa de tal instituto à época é muito semelhante à justificativa atual: pacificação social e segurança jurídica.
Qual a alegação de coisa julgada inconstitucional?
- Segundo os §§ 14 e 15 do art. 525 e o § 7º do art. 535 do NCPC, a alegação de coisa julgada inconstitucional dependerá de a decisão do STF ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.
