Quais são as regras da pensão por morte?

Quais são as regras da pensão por morte?

Os dependentes têm 90 dias, após o falecimento, para solicitar a pensão por morte se quiserem receber o benefício, retroativamente, desde o primeiro dia da morte do segurado. Entretanto, a solicitação pode ser feita a qualquer momento, até mesmo anos depois da morte.

Como fica a pensão por morte de servidor público?

A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91 e destinado aos dependentes do segurado do Regime Próprio da Previdência Social. Com a morte do servidor público, passam os dependentes a ter direito de receberem uma remuneração fixa mensal, conforme o cumprimento de regras específicas.

O que mudou na pensão por morte em 2019?

A pensão por morte foi um dos benefícios previdenciários mais afetados por mudanças em 2019. ... Agora, se a morte do segurado ocorrer a partir de 13 de novembro, o pagamento da pensão será de 50% da aposentadoria de quem morreu ou do benefício por invalidez a que ele teria direito mais 10% por dependente.

Qual o valor do benefício de pensão por morte?

A Pensão por Morte passa para Cota Familiar de 50%, acrescido de 10% para cada dependente e pensionista. Deste modo, uma pensionista com 2 filhos dependentes receberá 80% do valor da aposentadoria do falecido: 50% (Cota Familiar) + 10% (pensionista) + 10% (dependente 1) + 10% (dependente 2) = 80%.

Quando se trata do benefício de pensão por morte?

• Quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos da Lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores - da segurança pública - decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

Qual o requisito para a concessão da pensão por morte?

• O segundo requisito a ser preenchido para a concessão da pensão por morte é a comprovação de que, à época do óbito, o (a) falecido (a) detinha qualidade de segurado, salvo na hipótese de ter preenchido, em vida, os requisitos necessários para a concessão de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social.

Quanto custa a acumulação de pensão por morte?

• É permitida a acumulação de pensão por morte de regimes distintos e de pensão por morte com aposentadoria. I - 60% do valor que exceder 1 salário-mínimo, até o limite de 2 salários-mínimos.

Será que o dependente terá direito à pensão por morte?

• Assim, mesmo havendo a morte presumida, preenchidos os requisitos legais, o dependente terá direito à pensão por morte.