Qual foi a principal mudança que o pacote Anti-crime Lei nº 13.964 2019 causou ao procedimento de arquivamento do inquérito policial?

Qual foi a principal mudança que o pacote Anti-crime Lei nº 13.964 2019 causou ao procedimento de arquivamento do inquérito policial?

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, conhecida como pacote "anticrime", pretendeu-se a alteração do princípio gestor de todo o conteúdo do processo penal. Assim, claramente, buscou-se a substituição de quaisquer resquícios do sistema inquisitório pelo acusatório (novo artigo 3-A do CPP).

O que é Artigo 28-A CPP?

28-A do Código de Processo Penal, em não sendo caso de arquivamento da investigação, se o investigado tiver confessado a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.

Qual é o inquérito policial?

• O inquérito policial é o procedimento jurídico que antecede a ação penal, utilizado pelo direito brasileiro para a apuração prévia e demonstração da existência da autoria e materialidade de um fato típico e antijurídico. Na definição do jurista Ismar Estulano… |

Como receber o inquérito policial concluído?

• Ao receber o inquérito policial concluído, se o MP entende que há necessidade de diligencias imprescindíveis ao oferecimento da denuncia pode requerer a devolução do inquérito a delegacia para que estas sejam realizadas segundo o art 16 CPP .É necessário ser diligencias imprescindíveis ou seja que busquem a materialidade ou autoria do fato.

Qual a competência do inquérito policial?

• A competência para o inquérito policial que envolva titulares de prerrogativa de função cabe ao próprio foro do titular (STF, STJ, TJ etc). Como instrução provisória, de caráter inquisitivo, o inquérito policial tem valor informativo para instauração da competente ação penal.

Será que o Ministério Público pode concluir o inquérito policial?

• Entretanto, o Ministério Público com base nas informações presentes no inquérito, pode concluir pela ineficiência de provas capazes de indiciar o investigado, ou então, não consiga efetivamente determinar um réu para o crime. Assim, a atitude a ser tomada é o pedido de arquivamento do inquérito policial.