O que mudou em Direito penal em 2020?
O que mudou em Direito penal em 2020?
A Lei n° 13.964/2019, em vigência desde 23 de janeiro de 2020, fortalece a legislação penal e processual penal, e trouxe grandes mudanças à persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, através da alteração de artigos, sistemáticas, e atualização das leis penais.
Qual o artigo 25 do Código Penal?
- O Código Penal trata da legítima defesa no artigo 25: Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A Lei 13.694/2019 inseriu o parágrafo único ao artigo 25 do Código Penal, de seguinte teor: Parágrafo único.
Por que a ideia fora contemplada no Novo Código de Processo Penal?
- Por esses motivos, a ideia já fora contemplada no Projeto de Novo Código de Processo Penal (PLS 156/09), apresentado ao Senado Federal há uma década e ainda em tramitação, de cujos debates aproveitou-se, neste ano, o Congresso Nacional para incrementar o projeto anticrime.
Quais as mudanças na legislação penal e processual?
- As mudanças na legislação penal e processual penal promovida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O chamado “Pacote Anticrime” do Governo Federal se refere a um conjunto de alterações na legislação brasileira que visa a aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos de ...
Quando entrou em vigor a lei do Código Penal?
- Há necessidade de atualização de procedimentos por parte desses profissionais. Referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação, 26 de dezembro de 2019, alterando o artigo 122 do Código Penal.
