Quais as alterações no Estatuto do Desarmamento?

Quais as alterações no Estatuto do Desarmamento?

Foram alterados quatro decretos federais: o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003), Decreto 9.847/2019, Decreto 9.845/2019 e Decreto 10.030/2019. ... Já o Decreto 9.846/2019 permite que atiradores possam ter até 60 armas e caçadores 30. Se esse limite for ultrapassado é preciso uma autorização especial do Exército.

O que mudou na Lei de armas?

A proposta de alteração do Decreto nº 9.845, de 2019, basicamente permite que as pessoas autorizadas pela Lei nº 10.826/2003 possam adquirir até seis armas de uso permitido, podendo as carreiras que dependem da posse e do porte de armas para o exercício das funções, como Forças Armadas, polícias e membros da ...

O que mudou na Lei 10826?

Nessa linha, a proposta de alteração do Decreto n.º 9.845, de 2019, basicamente permite que as pessoas autorizadas pela Lei 10.826/2003 possam adquirir até seis armas de uso permitido, podendo as carreiras que dependem da posse e do porte de armas para o exercício de suas funções, como Forças Armadas, Polícias e ...

Como ficou a Lei do porte de arma?

O Projeto de Lei 1256/2021 cria documento único de porte de arma, válido por cinco anos, que atestará a capacidade do cidadão para portar toda e qualquer arma de sua posse, desde que legalmente adquirida e cadastrada.

Quais crimes são hediondos no Estatuto do Desarmamento?

16 do Estatuto do Desarmamento. A nova redação ao mesmo tempo em que atribui a hediondez apenas ao porte e posse de arma de fogo de uso PROIBIDO, aponta como fundamento legal o Art. 16, artigo esse que abrange o crime de posse e porte de arma de fogo de uso RESTRITO (caput) e as figuras equiparadas (§1º).

O que mudou no Estatuto do Desarmamento com o pacote Anti-crime?

No Estatuto do Desarmamento, o Pacote Anticrime fez três grandes alterações: (1) alteração das penas mínimas e máximas previstas nos artigos 16, 17 e 18; (2) acréscimo de uma causa de aumento da pena no artigo 20; e (3) criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos.

O que mudou no Estatuto do Desarmamento com o pacote anti crime?

No Estatuto do Desarmamento, o Pacote Anticrime fez três grandes alterações: (1) alteração das penas mínimas e máximas previstas nos artigos 16, 17 e 18; (2) acréscimo de uma causa de aumento da pena no artigo 20; e (3) criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos.

O que diz a Lei 10826?

LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003* Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Qual a proposta do Estatuto do desarmamento?

• Estatuto do Desarmamento (Lei 3722/12). Proposta segue para votação em Plenário O novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Qual a legalidade do desarmamento?

• Na terceira parte, faremos breves comentários sobre a possibilidade de o decreto ter a sua legalidade ou constitucionalidade questionada. PARTE I: O que mudou? A Lei 10.826/2003, conhecido como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.

Quais os tipos de porte de armas conforme o novo estatuto?

• Tipos de porte de armas conforme o novo estatuto PORTE FUNCIONAL O porte funcional assegura a possibilidade de autoridades portarem arma de fogo em razão do cargo ou função que exercem. Essa licença é válida tanto para armas de uso permitido quanto de uso restrito.

Qual o estatuto de controle de armas de fogo?

• Onovo Estatuto de Controle de Armas de Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.