O que diz o artigo 477 da CLT após a mudança da lei?

O que diz o artigo 477 da CLT após a mudança da lei?

O Artigo 477 da CLT determina que, quando se encerra o vínculo empregatício entre a empresa e o funcionário, independentemente do motivo e da parte demandante, é obrigação do empregador dar baixa imediatamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

O que significa o artigo 477 da CLT?

477, da CLT, quando da rescisão contratual de um contrato de trabalho, há um prazo a ser cumprido para o pagamento do valor constante no termo de rescisão de contrato de trabalho. ... 477, da CLT, que dispõe que aplica-se ao infrator o pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.

Qual o valor da multa artigo 477 CLT?

Como dito, o valor da multa do artigo 477 da CLT é igual a um salário do trabalhador. Para esse pagamento é considerado o valor do salário-base do empregado e não a remuneração líquida.

Qual o valor da multa do artigo 477 parágrafos 6º e 8º da CLT?

O artigo 477, §6º da CLT dispõe quanto ao prazo para pagamento dos haveres rescisórios, sendo que não sendo cumprido o quanto lá estipulado, o parágrafo 8º dispõe quanto a aplicação de multa no valor correspondente a 01 salário do empregado.

Qual artigo da CLT fala sobre rescisão?

A rescisão contratual está prevista na CLT, através dos Artigos 4, conforme citações abaixo: Art. 477.

Qual a controvérsia gerada pela questão da multa do artigo 477 da CLT?

• A controvérsia gerada pela questão da incidência da multa do § 8º, do artigo 477 da CLT nos casos em que o pagamento das verbas rescisórias foi feito no prazo legal, e a homologação tardiamente, foi o ponto de partida para a realização desse breve estudo.

Como foi o artigo 477 com a Reforma Trabalhista?

• Além disso, como houveram alterações do Artigo 477 com a Reforma Trabalhista, vale a pena revisitar todos os pontos para não deixar passar nenhum detalhe decorrente das mudanças. Neste texto, reunimos tudo o que você precisa saber sobre o Artigo 477, em especial sobre a multa aplicada no atraso do pagamento das verbas rescisórias.

Como é o caso do artigo 62 da CLT?

• Como é o caso do artigo 62 da CLT, outro que traz dúvidas sobre o pagamento de horas extras. Afinal, sempre pesa no bolso quando se perde os prazos definidos por lei: seja pela multa imposta por órgãos de vigilância, seja por uma ação trabalhista promovida por um funcionário que foi lesado pela empresa no caso de ela descumprir com suas obrigações.