Como ficou as horas in itinere com a reforma trabalhista?

Como ficou as horas in itinere com a reforma trabalhista?

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo em contrato de trabalho firmado anteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), não é devido o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a partir da entrada em vigor de tal lei (17).

Qual o requisito para recebimento da hora in itinere?

A lei fala que um dos requisitos para configuração das horas in itinere é o fornecimento da condução pelo empregador. ... Num primeiro momento, a partir de uma leitura literal do dispositivo, parece que sim, o não fornecimento da condução pelo empregador rechaça o direito às horas de percurso.

O que são as horas in itinere?

Horas in Itinere: Você sabia que o tempo que gasta para ir e voltar do trabalho tem um nome específico? Pois é, esse tempo de deslocamento até o seu local de trabalho é conhecido como Horas In Itinere, e tem bastante relação com a jornada de trabalho de alguns colaboradores.

O que significa horas in itinere é qual a principal mudança promovida a respeito da temática com a reforma trabalhista?

7º da CF e art. 59 da CLT). Esse período que o empregado está à disposição do empregador dentro do transporte por este fornecido é conhecido pelo termo, em latim, in itinere, que pode ser entendido como horas na estrada ou itinerário.

Qual tempo de trajeto para o trabalho?

4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários”.

Qual o valor da hora in itinere?

Como calcular as horas in itinere Desta maneira, o adicional a ser quitado sobre elas precisa ser o mesmo determinado pelo sindicato da respectiva categoria profissional ou ainda usado o valor mínimo previsto em lei, que corresponde a 50% da hora salário.

Quando o empregador terceiriza o transporte permanece o direito as horas in itinere?

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Como escrever in itinere?

As horas in itinere podem ser traduzidas como horas no itinerário ou na estrada. Estamos falando, basicamente, do tempo que o profissional destina ao trajeto entre sua residência e o trabalho.

O que é a hora in itinere é como deve ser remunerada?

Hora in itinere é o tempo despendido pelo empregado, no deslocamento de sua residência até o efetivo local de trabalho e seu retorno e que, diante de alguns requisitos (local de difícil acesso e não servido por transporte público regular e condução fornecida pelo empregador), computava na jornada de trabalho.

Como a Reforma Trabalhista acaba com o pagamento de horas in itinere?

• Reforma Trabalhista acaba com o pagamento de horas in itinere. Promulgada em 13 de julho de 2017, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467) é um marco na ordem trabalhista brasileira, tendo provocado alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar de mais de 20 direitos dos trabalhadores não terem sido alterados, ...

Quais são os requisitos para o pagamento das horas in itinere?

• Cediço que são requisitos básicos para o pagamento das horas in itinere: a utilização pelo empregado de transporte fornecido pelo empregador, e local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, exigidos tanto pela jurisprudência (Súmula 90, do TST), quanto pelo comando legal (art. 58, §2º, da CLT).

Qual o horário de funcionamento do transporte in itinere?

• Em muitos lugares o transporte para de funcionar a 00h e só retorna às 04h da manhã, então se o colaborador precisa iniciar sua jornada entre esses horários, a empresa deve realizar o acréscimo de horas in itinere.

Qual a diferença entre horas extras e horas in itinere?

• Bom, agora sim eu te falei sobre tudo que envolvia as horas in itinere antes da reforma, mas antes de prosseguirmos para te explicar o que mudou , como prometido precisamos falar sobre as horas extras e as horas in itinere. Horas extras e horas in itinere, qual a diferença?