Quais as leis regem o direito dos aeronautas?

Quais as leis regem o direito dos aeronautas?

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984. Art. 1o Esta Lei regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados aeronautas.

Qual o tempo mínimo de repouso do aeronauta após ter executado uma jornada de até 12 horas?

O repouso terá a duração diretamente relacionada ao tempo da jornada anterior, observando-se os seguintes limites: a) 12 (doze) horas de repouso, após jornada de até 12 (doze) horas; b) 16 (dezesseis) horas de repouso, após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas; e c) 24 (vinte e quatro) horas de ...

O que mudou com a nova Lei do aeronauta?

Sobreaviso mínimo de 3 (três) horas e máximo de 12 (doze) horas, sendo a remuneração do sobreaviso de 1/3 do valor da hora de voo. O repouso mínimo em caso de o tripulante não ser acionado no sobreaviso será de 8 horas e não há limites de sobreaviso no mês e na semana.

Quando entra em vigor a nova Lei do aeronauta?

A Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017) entrou em vigor em novembro de 2017. No entanto, alguns artigos tinham prazo de 30 meses após a publicação oficial da Lei para entrar em vigor. ... 21 e os artigos 29 e 30 da Lei no 13.475, revogando assim totalmente a lei antiga (Lei nº 7.183/1984).

Quem é considerado aeronauta?

Art 2º - Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.

São considerados tripulantes?

São tripulantes: comandante, copiloto, mecânico de voo, navegador, radiooperador de voo e comissário.

Quando um comissário de voo realiza seu trabalho entre as 18 horas de um dia e às 6 horas do dia seguinte computado como tempo de voo será considerado?

A hora de trabalho noturno, para efeito de jornada, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. ... II - o período de tempo de voo realizado entre as 18 (dezoito) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte, considerado o fuso horário oficial da base contratual do tripulante.

Qual o número da lei que o comissário seja responsável pela segurança de voo?

L7183. LEI Nº 7.183, DE 5 DE ABRIL DE 1984. Parágrafo único - Considera-se também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras.

Quando é considerada a hora noturna do aeronauta?

§ 1º Considera-se vôo noturno o realizado entre o pôr e o nascer do sol. § 2º Ainda que não esteja tripulando, durante o vôo, todo o tempo despendido pelo aeronauta, componente de uma tripulação em função a bordo de aeronave do empregador, será considerado tempo de vôo para todos os efeitos legais. Art. 13.

O que é tripulação simples?

A tripulação simples é aquela constituída de uma tripulação mínima acrescida dos tripulantes necessários à realização do voo. Tripulação composta é aquela constituída de tripulação simples mais o comandante, o mecânico de voo e 25% (vinte e cinco) do número de comissários de voo.

Qual a lei que regulamenta a profissão de Tripulante de aeronave?

• LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984. Art. 1 o Esta Lei regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados aeronautas.

Quem é o tripulante da aeronave?

• Art. 9 o Tripulação é o conjunto de tripulantes de voo e de cabine que exercem função a bordo de aeronave. Art. 10. O tripulante, sem prejuízo das atribuições originalmente designadas, não poderá exercer, simultaneamente, mais de uma função a bordo de aeronave, mesmo que seja titular de licenças correspondentes. Art. 11.

Qual o exercício das profissões de piloto de aeronave?

• Art. 6 o O exercício das profissões de piloto de aeronave, mecânico de voo e comissário de voo, previstas nesta Lei, é privativo de brasileiros natos ou naturalizados.

Quais são os tripulantes empregados no Serviço Aéreo?

• II - os tripulantes empregados no serviço aéreo definido no inciso V do caput deste artigo, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, são equiparados aos tripulantes de voo que operam os serviços aéreos especializados na modalidade de atividade de fomento ou proteção à agricultura.