O que mudou no Direito Administrativo 2021?
O que mudou no Direito Administrativo 2021?
Uma das novidades mais notáveis da Lei nº 14.133/2021 diz respeito às modalidades de licitações previstas (art. 28), a saber: I) pregão; II) concorrência; III) concurso; IV) leilão; V) diálogo competitivo.
O que é a Lei de Improbidade Administrativa?
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
Como estudar licitação?
A Lei 8.666 é bastante extensa, então uma dica importante é não tentar esgotar o estudo das licitações de uma única vez. Prefira ler poucos artigos por dia, com bastante atenção. Tentar estudar a lei inteira de uma só vez pode te deixar disperso e, dificilmente, você conseguirá memorizar muitos itens.
Qual a Lei do Direito Administrativo?
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Qual o melhor Manual de Direito Administrativo?
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Quais as sanções cabíveis no caso de improbidade administrativa?
As sanções civis contra o ato de improbidade administrativa são (a) a perda de bens, (b) a perda da função pública, (c) a suspensão temporária dos direitos políticos, (d) o pagamento de multa civil, (e) o ressarcimento do dano, e (f) a proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou ...
