O que mudou na Lei 8666 93?
O que mudou na Lei 8666 93?
De acordo com o art. 24, IV, da Lei 8666/93, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, mas o prazo máximo do contrato é de 180 dias. Mas o art. 75, VIII, da nova lei de licitação (Lei 14.133/21), diz que o prazo máximo do contrato será de 1 ano.
O que mudou na Lei de Licitações?
A Nova Lei de Licitações também trouxe algumas mudanças muito importantes no que diz respeito à definição das modalidades de licitação. A nova lei deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Por essa razão, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir.
O que muda com a Lei 14.133 21?
Como forma de implementação da Estratégia de Governo Digital, ou simplesmente e-GOV, iniciativa que tem por objetivo a desburocratização dos serviços públicos através de sua digitalização, a Lei nº 14.133/21 estabelece a priorização dos atos digitais, permitindo sua produção, comunicação, armazenamento e validação por ...
Quais são as leis de licitações?
A Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações. Confira a Lei atualizada, é uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados e Municípios. Depois, em 2002, com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 10.520 que rege os pregões.
Qual o valor da dispensa de licitação em 2021?
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133 de 01 de abril de 2021 elevou os valores permitidos para uso da dispensa. Para a compra de bens e contratação de serviços, o teto passou de R$ 17,6 mil para R$ 50 mil.
Quando será sancionada a nova Lei de Licitações?
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada na última quinta-feira (1º/4) pelo presidente da República. ... A nova lei cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.
