Quais as principais alterações que a Lei nº 13.874 2019 trouxe em relação ao art 113 do Código Civil?

Quais as principais alterações que a Lei nº 13.874 2019 trouxe em relação ao art 113 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Dessa forma, a liberdade contratual, e não liberdade de contratar (que consiste em escolher pessoas para contratar), já que o conteúdo do contrato e que deve sofrer limitação da função social.

Qual a alteração que a lei da liberdade econômica realizou no Arigó 1052 do CC?

parágrafo único ao artigo 1052: cria a sociedade limitada unipessoal; artigos 1.368-C, 1.368-D e 1.368-E: definem a natureza jurídica e a disciplina geral dos fundos de investimento.

Qual a última atualização do Código Civil?

A Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019, deu nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil, suprimindo as exceções legais que permitiam o casamento de quem não atingiu a idade núbil. A idade mínima para casar é de 16 anos, inferior, portanto, ao marco inicial da capacidade civil (18 anos).

Qual a principal Lei Aplicado ao Direito Civil?

Código Civil de 2002: tudo sobre a principal lei de Direito Civil.

O que mudou na desconsideração da personalidade jurídica?

Publicado em 11/2020 . Elaborado em 11/2020 . A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, com a redação que lhe foi dada pela lei da liberdade econômica, exige a prova específica do abuso da personalidade jurídica, a partir de uma das suas espécies legais.