Quais são as leis de ensino e Aprendizagem?

Quais são as leis de ensino e Aprendizagem?

Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

O que diz a lei de Aprendizagem?

A Lei 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. ... O Manual reúne toda legislação que regulamenta a implementação da Lei da Aprendizagem.

O que a lei garante ao aprendiz?

Desde 2000, a Lei do Aprendiz garante a inclusão no mercado de trabalho de jovens com 14 a 24 anos. ... A Lei do Aprendiz ( Lei nº 10.097/2000 ) diz que as empresas com mais de sete funcionários devem ter, no mínimo, 5% do seu quadro formado por aprendizes.

Qual a data do projeto de lei da Aprendizagem?

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

Quais são os serviços nacionais de aprendizagem?

a) os Sistemas Nacionais de Aprendizagem:

1. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
2. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
3. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).
4. Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
5. Serviço Nacional de Cooperativismo (SESCOOP).

Quais as regras para contratar jovem aprendiz?

Quem pode ser jovem aprendiz?

• tenham entre 14 e 24 anos, exceto no caso de portadores de deficiência;
• estejam cursando o ensino fundamental, médio ou já tenham concluído o ensino médio;
• sejam portadores de deficiências de qualquer idade.

Quais são os conceitos gerais da Lei da aprendizagem?

• Lei da Aprendizagem: Conceitos Gerais. A Lei da Aprendizagem, por meio da lei de número 10.097/2000, juntamente com o decreto Federal nº 5.598/2005, determina que as empresas de médio a grande porte devem possuir uma porcentagem equivalente a 5% e 15% de jovens aprendizes em trabalho e/o estágio, sendo que estes demandem alguma função dentro da ...

Quais são as acepções da Lei da Educação?

• Na Lei da Educação, são muitas as acepções de aprender que podemos depreender a partir da leitura de seus dispositivos legais referente à educação escolar. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.

Qual a legislação aplicável ao aprendiz?

• A Lei 13.420, de 13 de março de 2017, a mais recente alteração da legislação aplicável ao aprendiz, alterou dispositivos da CLT para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas.

Será que o contrato de aprendizagem poderia se dar entre a empresa e o aprendiz?

• Na redação anterior à Lei 13.420, o contrato de aprendizagem poderia se dar entre a empresa e o aprendiz (art. 429 – Serviço Nacional de Aprendizagem – “Sistema S”) ou pelas escolas técnicas de educação e entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional (arts. 4).