Quando e quais alterações mudaram significativamente ao ponto de inovar a LINDB?

Quando e quais alterações mudaram significativamente ao ponto de inovar a LINDB?

A recente Lei nº 13.655/2018, acrescentou na LINDB, o artigo 20, segundo o qual nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Quantos artigos tem a LINDB?

30 artigos A LINDB é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas, composta por apenas 30 artigos nos quais aborda a vigência da lei, a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço e as fontes do direito, tendo como objetivo orientar a aplicação do código civil, diminuindo controvérsias que foram surgindo desde a ...

É vedado motivar as decisões com valores jurídicos abstratos salvo se fizer uma análise prévia de quais serão as consequências práticas da decisão?

Esse dispositivo proíbe que se decida com base em valores jurídicos abstratos? NÃO. Continua sendo possível. No entanto, todas as vezes em que se decidir com base em valores jurídicos abstratos, deverá ser feita uma análise prévia de quais serão as consequências práticas dessa decisão.

Por que a LICC mudou de nome?

É o decreto-lei 4.657, de 1942. Nasceu como “Lei de Introdução ao Código Civil”, que os estudantes conhecem pela sigla LICC. Em 2010 ela mudou de nome, para estender sua atuação para além do campo civil.

Por que é possível considerar a Lindb como norma de Superdireito?

É comumente chamada de Lex Legum (Lei versando sobre lei), Norma de sobredireito ou superdireito, justamente por ser uma Lei que dispõe sobre leis. ... 20 a 30 na LINDB, buscou trazer segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, de acordo com sua exposição de motivos.

O que é esfera controladora?

A esfera controladora como espécie autônoma do âmbito administrativo e a consequente sindicabilidade judicial restrita no julgamento de contas, Artigo de revista.

Onde se encontra a LINDB?

Trata-se da antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. Embora seja anexa ao Código Civil, é autônoma e aplica-se a todos os ramos de direito, exceto se o tema for regulado de forma diversa na legislação específica. ...

Quais os princípios da LINDB?

Os princípios da legalidade, isonomia, irretroatividade e transparência, previstos desde a EC 18/1965, Código Tributário Nacional e Constituição Federal de 1988, que também exercem função estruturante, distorcidos com a prática jurídica ao longo do tempo[1], foram contemplados pela nova LINDB, homenageando as bases do ...

Em que consistem os valores jurídicos abstratos e as consequências práticas da decisão?

2º e as consequências práticas da decisão. 1º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.

Qual a eficácia da LINDB?

• Além disso, a LINDB garante a eficácia da ordem jurídica, na medida em que não se admite alegação de ignorância da lei vigente. A lei nasce e permanece em vigor até sua revogação. Em razão do princípio da obrigatoriedade das leis, a lei torna-se obrigatória para todos os destinatários.

Quais são as regras da LINDB?

• Essas regras são muito importantes, pois é necessário saber que lei será aplicada no caso de aparentes conflitos, assim vejamos as hipóteses. A LINDB dispõe que o estatuto da pessoa será regido pela lei do país em que a pessoa estiver domiciliada .

Quais são os déficits de aplicação da LINDB?

• Outro ponto de destaque é a recusa de aplicação da lei sem essa carga de “supranorma” se arguida a ausência de regulamentação pela lei local. Com a inserção na LINDB, o legislador contornou ambos os déficits de aplicabilidade: sua aplicação é obrigatória e independe de regulamentação.

Quais são os artigos 26 e 27 da LINDB?

• Já os artigos 26 e 27 da LINDB instauraram nos processos administrativos e judiciais a transação de direito público, ao conceber o instrumento do compromisso e o instituto da compensação. O art. 28, por sua vez, trata da responsabilização dos agentes públicos e suas vertentes que serão estudadas oportunamente.