O que mudou depois da criação do Estatuto da criança e adolescente?

O que mudou depois da criação do Estatuto da criança e adolescente?

Antes de 1990, juridicamente, crianças e adolescentes não eram reconhecidos como detentores de direitos. A mudança veio a partir do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 que, por uma conquista social, os tornou sujeitos de direitos e de garantias fundamentais.

O que mudou na lei do ECA?

"O ECA trouxe uma mudança paradigmática da criança como sujeito com direito ao lazer, à escola, à família." O combate ao trabalho infantil que se deu, desde então, reduziu o número de crianças e adolescentes nessa situação em 68% entre os anos de 19.

Por que é importante que haja mudanças no ECA?

O ECA reitera que as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade.

Como a criança é vista após o Estatuto da criança e adolescente?

2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art.

Como a criança era vista antes do Estatuto da criança e adolescente?

Antes do ECA, as crianças e adolescentes não eram vistos como sujeitos! Isso porque, sem o Estatuto, as crianças e adolescentes não eram vistos como pessoas, nem culturalmente nem pelo próprio ordenamento jurídico, ou seja, pelas leis.

Quais eram e são as intenções do ECA?

Nesses 30 anos, o ECA introduziu importantes avanços na realidade do País, como a ampliação do acesso de crianças e adolescentes às escolas públicas; a criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e Juventude; a diminuição da mortalidade infantil; o reordenamento dos abrigos e das unidades de internação; a ...

Como funciona o estatuto de crianças e adolescentes?

• Só então, quando todas as chances forem gastas, as crianças e adolescentes podem ser retiradas de seus lares – pela sua própria segurança e bem-estar. Assim, o Estatuto previne decisões arbitrárias e autoritárias dos juízes sobre o destino dessas crianças. COMO ERA A SITUAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ANTES E DEPOIS DO ESTATUTO?

O que são os direitos da Criança e do Adolescente?

• Leia mais: Direitos da Criança e do Adolescente: o que são e como são estruturados nos Brasil? O QUE É O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE? Em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes passaram a ser considerados pessoas.

Por que a criança e o adolescente têm direito à saúde?

• Em primeiro lugar, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Qual a prioridade da Criança e do Adolescente?

• Assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente mudou essa perspectiva ao garantir uma prioridade à vida das crianças e dos adolescentes: a convivência familiar. Entendeu-se que, como seres em desenvolvimento, lhes é essencial uma estrutura familiar saudável e convívio harmonioso, o que deve estar em primeiro plano.