O que muda com o novo Código Civil?

O que muda com o novo Código Civil?

O Código de Processo Civil aboliu a contagem dos prazos processuais nos dias corridos. Assim, amplia os prazos e dá espaço para que os advogados consigam descansar nos finais de semana. Não há mais a necessidade de usar dias de descanso para cumprimento dos prazos.

Quais mudanças o novo Código Civil de 2002 traz?

O novo Código possui cunho proeminentemente social e tem em mira o interesse coletivo. Entre as modificações da nova lei, sentir-se-á, por exemplo, de plano, que a maioridade da pessoa natural será doravante atingida aos dezoito anos e não mais ao vinte e um anos.

O que mudou do CPC de 1973 para o CPC de 2015?

A principal mudança quanto às intimações no Código de Processo Civil atualizado foi a disposição acerca da arguição de nulidade. Enquanto o CPC/1973 não previa norma específica já o CPC/2015 prevê regras mais objetivas. O procedimento da intimação é regulado do art. 269 ao art.

Como o escritório acompanha as mudanças do CPC Qual é a frequência?

Diferentemente do CPC de 1973, cuja previsão se dava em dias corridos, agora , com as mudanças no novo CPC, ocorre em dias úteis, conforme estabeleceu o artigo 219: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Será que o novo Código Civil não é tão novo?

• O novo Código Civil já não é tão novo: está em vigor desde janeiro de 2003 anos. Criado pela lei 10.406, de 2002, ele veio substituir o antigo, que regulava a vida das pessoas no Brasil desde 1 O novo Código Civil já não é tão novo: está em v...

Como foi criado o novo Código Civil no Brasil?

• Criado pela lei 10.406, de 2002, ele veio substituir o antigo, que regulava a vida das pessoas no Brasil desde 1 O novo Código Civil já não é tão novo: está em v... PUBLICIDADE BATE-PAPO UOL MEU NEGÓCIO

Qual a estrutura básica do novo Código Civil?

• Em 1975, a elaboração de um novo Código Civil foi confiada a Miguel Reale. A estrutura básica do projeto de Lei que foi encaminhado à apreciação da Câmara dos Deputados foi idealizada em uma Parte Geral e cinco livros na Parte Especial.

Quando entrou em vigor o Código Civil Brasileiro?

• Código Civil Brasileiro. O atual Código Civil Brasileiro foi instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, entrando em vigor em todo o território nacional a partir de 11 de janeiro de 2003.