O que muda com a reforma da previdência para os servidores públicos?

Não haverá mudanças para o servidor que entrar no serviço público até a aprovação da PEC conhecida como reforma administrativa. Assim, os atuais servidores terão garantidos os direitos como estabilidade, cargos, funções e salários.

Quando foi publicada a emenda 103?

REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019 – DOU de 13.11.2019 – Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Como funciona o descarte de contribuições trazido pela EC 103 2019 em seu artigo 26 par 6?

§ 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime ...

Como a reforma da previdência que culminou na Emenda Constitucional 103 impacta o sistema de seguridade social?

Ademais, a nova Emenda Constitucional 103, de 2019, altera regras de Direito Administrativo e dos Regimes Próprios de Previdência Social; modifica o sistema de custeio e financiamento da Seguridade Social, assim como as regras para obtenção das aposentadorias no RGPS, fixando da idade mínima e da maior rigidez na ...