O que diz a Lei federal 12.305 2010?

O que diz a Lei federal 12.305 2010?

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Art. ... § 2o Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.

O que muda com a Lei 12.305 2010 lixões a céu aberto e aterros controlados ficam proibidos a Lei determina que todas as administrações públicas municipais indistintamente do seu porte e localização devem construir aterros sanitários e encerrarem as atividades dos lixões e aterros controlados no prazo máximo?

A Lei, determina que todas as administrações públicas municipais, indistintamente do seu porte e localização, , devem construir aterros sanitários e encerrarem as atividades dos lixões e aterros controlados, no prazo máximo de 4(quatro) anos, substituindo-os por aterros sanitários ou industriais, onde só poderão ser ...

Qual a importância da Lei nº 12.305 10?

A lei 12305/10, também menciona mecanismos de inserção de organização de catadores de materiais recicláveis nos sistemas municipais de coleta seletiva, assim como possibilita o fortalecimento das redes de organizações desses profissionais e a criação de centrais de estocagem e comercialização regional.

Qual a Lei que instituiu a Política Nacional de resíduos?

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 20101 Institui a Política Nacional de Resíduos Só- lidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Quais são as vantagens do aterro controlado em relação ao lixão?

A grande vantagem do aterro controlado de lixo é, justamente, o fato de promover uma recirculação do chorume que é produzido: sua coleta é levada para cima dos resíduos, o que promove, por exemplo, uma diminuição da sua absorção pela terra.

Qual a importância da Lei Nacional de resíduos sólidos?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê a eliminação dos lixões, implantações de sistemas de reciclagem, tratamento de resíduos e coleta seletiva em todo o país.

Para que serve a Lei 12305?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma lei (Lei nº 12.305/10) que organiza a forma com que o país lida com o lixo, exigindo dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos. O constante aumento do consumo nas cidades proporciona grande geração de resíduos sólidos urbanos.