Quais são as condições para o trabalho ser realizado na modalidade teletrabalho?

Quais são as condições para o trabalho ser realizado na modalidade teletrabalho?

A nova lei prevê a possibilidade de alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho sendo necessário a presença de dois requisitos: que a alteração seja devidamente registrada em aditivo contratual e em comum acordo entre empregado e empregador.

O que muda no contrato de teletrabalho?

O contrato de teletrabalho deve ser estabelecido de acordo com a necessidade específica de cada empregador, considerando a atividade da empresa, o serviço a ser prestado pelo empregado, se haverá ou não controle de jornada de trabalho, como será pactuado a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos ...

Quais os direitos do teletrabalhador?

Vale ressaltar que o trabalhador também têm os mesmos direitos trabalhistas que os demais colaboradores....Direitos

• Remuneração;
• FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço);
• Férias;
• 13º salário;
• Aviso prévio;
• Pagamento de benefícios; dentre outros.

Quais são as principais características do teletrabalho de acordo com a reforma trabalhista?

Resumidamente, são 03 as principais características do teletrabalho: 1) o trabalho deve ser prestado, na maior parte do tempo, fora do estabelecimento do empregador; 2) a utilização de tecnologias de informação e de comunicação; e 3) a não caracterização da função exercida como trabalho externo.

O que é o teletrabalho e como funciona?

Como se define o teletrabalho? O Código do Trabalho define teletrabalho como “a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa do empregador, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação”.

O que a CLT fala sobre teletrabalho?

Entenda os artigos 75A, B e C da CLT Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

O que é considerado teletrabalho?

O Código do Trabalho define teletrabalho como “a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa do empregador, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação”. Estes três requisitos de aplicação do regime de teletrabalho são cumulativos.

O que é o direito à desconexão?

Resumidamente, o direito à desconexão consiste no direito de o empregado poder usufruir do tempo do não trabalho, da não conexão, e se dedicar, por conseguinte, a atividades pessoais e à sua família, ter tempo livre para se dedicar a si, mantendo a higidez sociológica e física.

Quais são os direitos de quem trabalha em home office?

MP 927/2020 estabelece diretrizes e direitos dos colaboradores home Office durante a pandemia. O prazo legal da CLT entre a informação ao empregado que já presta serviços na sede do empregado sobre a alteração para home Office e o início efetivo deste é de 15 dias, conforme a previsão da CLT.

Como formalizar o contrato de home office?

• Contrato de home office: formalizando o trabalho freelancer | CHC Advocacia A reforma trabalhista trouxe algumas inovações para as relações empregatícias, como a regulamentação do contrato de home office, também chamado de teletrabalho.

Qual a regulamentação legal do home office?

• Antes da reforma não havia uma regulamentação legal do home office, apenas a previsão de sua equiparação aos trabalhos prestados nas dependências do empregador (art. 6º da CLT).

Qual o prazo de transição do home office para o regime presencial?

• Já no caso de alteração de home office para o regime presencial, essa mudança pode ser realizada por determinação do empregador, ou seja, sem a necessidade de anuência do empregado. Nesses casos, deve ser garantido um prazo de transição mínimo de 15 dias, com o registro da alteração em aditivo contratual.

Como os trabalhadores usufruem do home office?

• Com os trabalhadores usufruindo dos benefícios do home office, eles terão mais qualidade de vida e ficarão mais satisfeitos com o trabalho. Isso incentiva que eles mantenham um bom trabalho e permaneçam na empresa, reduzindo a taxa de turnover, ou seja rotatividade de pessoal na empresa.