O que mudou com a nova Lei de Licitações?

O que mudou com a nova Lei de Licitações?

Dentre as principais mudanças, podemos destacar a queda de algumas modalidades de licitação, como a Carta Convite e a Tomada de Preços, e a adição de uma nova modalidade de licitação, o Diálogo Competitivo.

O que mudou no pregão eletrônico?

Entre as mudanças estão itens como a adição do tipo de julgamento por “maior desconto”, a obrigatoriedade de publicação de editais apenas em formato eletrônico e, na hipótese de contratação de serviços por dispensa de licitação, adotar o sistema de cotação eletrônica.

O que é a Lei de Licitações?

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O que é pregão eletrônico e como se configura houve alteração nas regras de seu funcionamento?

Seu objetivo básico é modificar as regras de envio de lances sob disputa, de modo a torná-las mais aprimoradas. Além disso, ele torna obrigatório o uso do pregão eletrônico em todos os municípios, cidades e estados que fazem a contratação de bens e serviços comuns.

O que mudou com o Decreto 10024?

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Como funciona a Lei de licitações?

• O que é e como funciona a Lei de Licitações? A Lei de Licitações é utilizada para a realização de obras e compras de produtos e serviços pelo Poder Público – União, estados e municípios.

Qual o critério de julgamento da nova lei de licitações?

• Logo, a nova Lei de Licitações tem como critérios de julgamento o menor preço, a melhor técnica ou conteúdo artístico, a técnica e preço, o maior retorno econômico, o maior desconto e o maior lance (no caso de leilões). Busca a proposta que seja mais vantajosa para a administração pública na questão financeira.

Qual a nova modalidade de licitação?

• Além de instituir o pregão para obras comuns, o que não é permitido na legislação vigente, a nova lei institui uma nova modalidade de licitação, chamada “Diálogo competitivo”. Nela, o governo pode realizar diálogos com licitantes previamente selecionados. #2. Criação de agente de licitação

Quais são as fases de licitação?

• O PL 1.292/95 prevê as seguintes fases de licitação: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação. Antes da nova Lei de Licitações, a habilitação acontecia antes do julgamento.