O que mudou na nova lei de franquias?

O que mudou na nova lei de franquias?

A Nova Lei de Franquias confirma a ausência de relação de consumo entre franqueado e franqueador, bem como a ausência de vínculo empregatício entre empregados do franqueado e o franqueador, aspectos consolidados pela jurisprudência, mas que agrega maior segurança jurídica ao modelo de negócio.

O que é COF e quais as principais mudanças em relação a nova lei explique?

O que mudou na COF? O principal documento repassado a um franqueado quando este decide abrir uma franquia é a Circular de Oferta de Franquia. Conforme previsto na lei, o documento deve ser entregue ao franqueado até 10 dias antes da assinatura do contrato.

O que é mudança de franquia?

Ponto comercial e sublocação A nova lei de franquias permite que a locação do ponto comercial seja feita pelo franqueador e, assim, o franqueado seja colocado como sublocador. Assim, caso o franqueado deixe a rede, o imóvel continuará em posse do franqueador.

Quais as principais inovações implementadas pela nova lei de franquias?

Ainda, vale destacar duas inovações trazidas pela nova Lei de Franquia: Uma delas está relacionada a possibilidade de sublocação do ponto comercial pelo franqueador aos franqueados, cabendo a qualquer das partes a legitimidade para a propositura de ação renovatória do contrato de locação do imóvel.

Qual a lei da franquia?

A base de toda relação franqueadora / franqueados é a documentação legal que tem como elemento central a Circular de Oferta de Franquia ("COF"), que deve ser escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível (art. 2º da lei 13.966/193).

Como regulamentar uma franquia?

O registro da marca é inerente ao Sistema de Franchising, sendo que a franquia é o sistema pelo qual a franqueadora cede ao franqueado o direito de uso da marca ou patente, associados a outros direitos. Sendo assim, é imprescindível que a marca esteja registrada para que se ingresse no sistema de franchising.

Qual a importância da COF?

De maneira resumida, a COF é um documento elaborado pelo franqueador e que deve constar todas as condições pertinentes ao negócio, como as obrigações e direitos dos possíveis fraqueados interessados em abrir uma unidade e a descrição de aspectos legais e financeiros do funcionamento do empreendimento.

O que deve constar no COF?

O que a COF deve conter?

• exclusividade de território;
• especificidades do “franqueado ideal”;
• custo de investimento;
• prazo de retorno após o final do contrato;
• condições dos franqueados ativos e desvinculados à rede de franquia;
• meios de comunicação da franqueadora com seus associados.

O que é o franqueado?

Franqueador– pessoa jurídica detentora dos direitos sobre determinada marca ou patente, que formata um modelo de negócio e cede a terceiros (franqueados) o direito de uso desta marca ou patente e do know-how por ela desenvolvido, sendo remunerada por eles pelo uso deste sistema.

Quando entrou em vigor a nova lei de franquias?

• Entrou em vigor, na última sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República no fim do ano passado, substituindo a lei anterior, que era de 1994.

Qual a nova legislação da franqueada?

• A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República no fim do ano passado, substituindo a lei anterior, que era de 1994. Entre as novidades, a nova legislação deixa claro que não existe relação de trabalho entre franqueadora e os empregados da franqueada, nem relação comercial entre franqueadora e franqueada.

Quais são as franquias Brasileiras?

• No Brasil, o segmento de franquias responde por 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços) e gera 1,4 milhão de empregos diretos e outros 5 milhões de indiretos. Ao todo, são 2.917 redes e 161 mil unidades, segundo dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF). Confira os principais pontos da nova Lei de Franquias: