O que mudou com a aprovação do Marco Civil da Internet?

O que mudou com a aprovação do Marco Civil da Internet?

Dentre as mudanças que o Marco Civil trouxe para os usuários da Internet no Brasil nos últimos cinco anos, entendo que as quatro mais importantes (sem desmerecer qualquer outra mudança) são: a neutralidade da rede; o armazenamento de dados; a liberdade de expressão e responsabilidade; e as obrigações do Poder Público.

O que exatamente foi aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil?

O Projeto de Lei 2126/11, mais conhecido como Marco Civil tem sido assunto de debate no país desde 2009. Sendo chamado também de Constituição da Internet Brasileira, o projeto ganhou força, quando foram descobertas as práticas de espionagem usadas pelo governo americano contra o Brasil e outros países.

O que é o Marco Civil da Internet e quando foi aprovado?

O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei n° 12 965/2014, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

Quais são os princípios do Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet tem como princípios essenciais, de acordo com seu artigo 3º: i) a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento; ii) a proteção da privacidade dos usuários e de seus dados pessoais e iii) a garantia da neutralidade da rede, conforme a seguir.

Como deve ser usado o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...

Porquê foi criado a lei do Marco Civil da Internet?

A lei do Marco Civil da Internet, em seu artigo 4º, busca promover o acesso à internet, lhe consagrando como um direito a todos. Ademais, o artigo 7º da referida lei dispõe que “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”, estabelecendo os direitos assegurados aos usuários.

Quando foi aprovado no Brasil o Marco Civil da Internet?

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco civil da internet. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Para que foi criado o Marco Civil da Internet?

Portal do Projeto Pensando o Direito Conhecido como a “Constituição da Internet”, o Marco Civil preencheu uma lacuna na legislação brasileira definindo de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais, ao invés de apenas criminalizar condutas nesses espaços.