O que muda com o novo Código de Processo Civil?

O que muda com o novo Código de Processo Civil?

O art. 218 do atual Código de Processo Civil prevê nova forma de contagem dos prazos processuais. Além de haver unificação dos prazos recursais gerais de 15 dias, agora os prazos são contados em dias úteis. Agora, então, o repouso é garantido de modo que os dias não úteis são descontados do prazo.

Quais as principais alterações na defesa dos réus de acordo com o novo CPC?

O novo CPC cuida da simplificação para a defesa Quando o réu quisesse apresentar defesas relativas à possível incompetência de um juiz para uma causa, o advogado deveria fazer petições próprias, apartadas da defesa e analisadas pelo magistrado como incidentes.

Quando mudou o CPC?

O novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, foi sancionado nessa data e foi publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2015.

Quais as principais mudanças do novo CPC com relação a prova testemunhal?

De forma semelhante ao que previa o Código anterior, o novo CPC determina ainda que a prova testemunhal sempre será aceita, desde que não haja leis ou outros dispositivos que não permitam a sua apresentação.

Qual foi a grande novidade implementada pelo novo Código Civil?

Segundo o novo Código de Processo Civil existe uma grande novidade em relação ao julgamento nas Varas e Tribunais, pois agora, os juízes deverão respeitar a ordem cronológica da conclusão dos processos, ou seja, cada processo que estiver apto a julgamento entrará em uma fila e as decisões serão proferidas conforme o ...

Quais as mudanças feitas pelo novo CPC no tocante à contestação?

No tocante à contestação e a reconvenção, de acordo com o art. 299 do CPC, devem ser apresentadas simultaneamente. Assim, apesar de não ser necessário que para reconvir o autor tenha contestado a ação, se quiser apresentar as duas respostas, terá de fazê-lo simultaneamente ou seja, ao mesmo tempo.

Quais as mudanças feitas pelo novo CPC no tocante à contestação do réu?

No tocante à contestação e a reconvenção, de acordo com o art. 299 do CPC, devem ser apresentadas simultaneamente. Assim, apesar de não ser necessário que para reconvir o autor tenha contestado a ação, se quiser apresentar as duas respostas, terá de fazê-lo simultaneamente ou seja, ao mesmo tempo.

Quais as mudanças ocorridas no processo cautelar com a promulgação do novo Código de Processo Civil de 2015?

Em benefício da simplificação procedimental e racionalidade do sistema, o novo CPC, sistematizando o regime das tutelas de urgência, unifica o procedimento das tutelas cautelar e antecipada, independentemente da sua natureza.

Qual o código civil mais atual?

O atual Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.