Quem será impactado pela lei geral de proteção de dados pessoais LGPD?
Índice
- Quem será impactado pela lei geral de proteção de dados pessoais LGPD?
- Qual é a importância da nova lei geral de proteção de dados pessoais para a população brasileira?
- Quando entrou a Lei de proteção de dados?
- Qual a lei que regulamenta a utilização de dados pessoais?
- Qual é o novo direito baseado no uso de dados pessoais?
- Por que os dados pessoais estão sujeitos à regulação?
Quem será impactado pela lei geral de proteção de dados pessoais LGPD?
A lei foi sancionada, sem vetos, e publicada no Diário Oficial da União. A partir de agora, as empresas e os cidadãos teram direitos e responsabilidades acerca dos dados e informações que são obtidos pelos meios digitais.
Qual é a importância da nova lei geral de proteção de dados pessoais para a população brasileira?
A proteção de dados pessoais é um direito fundamental, conforme dispõe o art. O sigilo dos dados pessoais atende, também, aos direitos constitucionais de privacidade, intimidade, honra e imagem, e somente pode ser quebrado mediante ordem judicial. ...
Quando entrou a Lei de proteção de dados?
- A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor hoje (18). Aprovada em 2018 depois de uma batalha de anos, a LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.
Qual a lei que regulamenta a utilização de dados pessoais?
- A LGPD regulamentará qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados. A lei se aplica extraterritorialmente? Os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.
Qual é o novo direito baseado no uso de dados pessoais?
- Devido a sua natureza, este novo direito tem sido encarado como um forte elemento de competição entre diferentes empresas que oferecem serviços similares baseados no uso de dados pessoais.
Por que os dados pessoais estão sujeitos à regulação?
- E, para que não haja confusão, a lei traz logo de cara o que são dados pessoais, define que há alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os sensíveis e os sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos à regulação.
