Quais fatores motivaram o surgimento da legislação ambiental?

Quais fatores motivaram o surgimento da legislação ambiental?

A lei surge como resposta a reivindicações de movimentos sociais, que exigiam mudanças estruturais na propriedade e no uso da terra no Brasil. Passa a vigorar uma nova versão do Código Florestal, ampliando políticas de proteção e conservação da flora. Inovador, estabelece a proteção das áreas de preservação permanente.

Quando a legislação ambiental começou a ser aplicada?

Na década de 30, surgiram as primeiras leis de proteção ambiental, como: o Código Florestal (Dec. nº. 23.793/34), substituído posteriormente pela atual Lei Federal nº. 4.771/65; o Código das Águas (Dec.

Qual o motivo fundamental das leis ambientais?

As Leis Ambientais foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento.

Quantas leis ambientais existem?

lei da Política Nacional do Meio Ambiente. lei dos Crimes Ambientais. lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. lei de Recursos Hídricos.

Qual é a legislação mais antiga no Brasil na perspectiva de proteção ambiental?

A Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é o primeira grande marco em termos de norma de proteção ambiental no Brasil.

Qual a finalidade da lei de crimes ambientais?

Portanto, o principal objetivo da Lei 9.605/98, assim como sua importância, diz respeito à reparação de danos ambientais. A Lei de Crimes Ambientais prevê ações de prevenção e combate a danos ambientais na sentença penal condenatória.

Quais são as leis ambientais?

• Estas leis foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento.

Quais são as principais leis sobre o meio ambiente?

• Por Carlos Avelino Para se compreender melhor o tema, é necessário uma leitura sobre aquelas que são consideradas as principais leis sobre meio ambiente no Brasil. Convido você agora para se aprofundar um pouco mais com o que...

Qual foi a primeira lei que regulamentou o meio ambiente?

• Foi a primeira Lei Federal a abordar o meio ambiente como um todo. Além de proibir a poluição e obrigar ao licenciamento e regulamentar a utilização adequada dos recursos ambientais, essa norma instituiu a PNMA e o Sisnama. Com isso estipulou e definiu que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa.

Quem é responsável pela reordenação da legislação ambiental brasileira?

• Responsável pela reordenação da legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. Dentre várias inovações e determinações, destaca-se, por exemplo, a possibilidade de penalização das pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes ambientais estipulados pela própria lei.