O que diz a nova lei da pensão alimentícia?

O que diz a nova lei da pensão alimentícia?

Atualizado em 20. O Projeto de Lei 4.740/2020, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos, independentemente de decisão judicial. ... O texto, que altera o Código Civil (Lei 10.406/2002), tramita na Câmara dos Deputados.

Quanto é uma pensão de um menino?

Alguns afirmam que se deve pagar para um filho a pensão no percentual de 30% sobre o salário mínimo, sobre o salário bruto e até sobre o salário líquido.

Qual o valor dos alimentos gravídicos?

O valor é fixado no artigo 2º da lei, ou seja, os alimentos gravídicos compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez e as despesas que sejam dela decorrentes, tendo a contribuição do suposto pai e da mulher gestante na proporção dos recursos de ambos.

Quanto tempo demora um processo de pensão de alimentos Gravidicos?

Inicialmente, cumpre esclarecer que o prazo de resposta para ação de pensão alimentícia para mulher grávida é de 5 dias. Por essa razão é necessário que o futuro pai procure imediatamente um advogado especializado sobre o tema para que possa apresentar a defesa dentro do prazo legal.

Qual o valor de uma pensão para um filho?

Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.

Quem se nega a pagar a pensão alimentícia mesmo após a ação?

• 7) O genitor se nega a pagar a pensão alimentícia mesmo após a ação, o que devo fazer?

Quando deve ser paga a pensão alimentícia?

• Via de regra, a pensão alimentícia deverá ser paga até o filho completar 18 anos. Contudo, existem exceções que dilatam tal prazo, como por exemplo se o filho frequentar faculdade ou curso profissionalizante, nesse caso a pensão poderá ser estendida até o término do curso.

Como o genitor pagar a pensão alimentícia?

• Se o genitor não pagar a pensão alimentícia você deverá constituir um advogado para que ele ajuíze a ação de execução de alimentos, dessa forma, será possível penhorar bens do devedor, inscrevê-lo no SPC/SERASA ou até mesmo requerer a sua prisão civil (em regime fechado) até que ele pague a dívida.

Quando poderá ser revisada a pensão alimentícia?

• A pensão alimentícia poderá ser revisada a qualquer momento, basta apenas que ocorra mudança no binômio necessidade ou possibilidade, podendo a mesma ser majorada ou reduzida a pedido de qualquer dos genitores.