Quais os recursos cabíveis no Jecrim e prazos?

Quais os recursos cabíveis no Jecrim e prazos?

A Turma Recursal apenas julgará os recursos em face de decisões proferidas em âmbito do JECRIM. Apelação – prazo de 1º(dez) dias, conforme artigo 82 caput da Lei 9.099/95. Embargos de declaração- prazo 5 dias, a contar da decisão do JECRIM, conforme artigo 83 caput da Lei supracitada.

Quais são os crimes do Juizado Especial Criminal?

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.

Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Criminal?

Embora a Lei dos Juizados Especiais Criminais tenha previsto um único recurso, a apelação, visto que os embargos declaratórios, por muitos autores, não são considerados como recursos, há a possibilidade de muitos outros previstos no Código de Processo Penal, como na própria Constituição Federal.

Qual o recurso cabível contra sentença do Juizado Especial Criminal?

581, I). b) Sentença condenatória ou absolutória: De modo igual ao CPP, o recurso cabível será a apelação (art. 82, Lei 9.099/95). ... No Juizado, teoricamente, não há a possibilidade apresentar a petição de interposição e das razões do recurso separados, conforme preceito do art.

Qual a finalidade da proteção social?

• A Proteção Social, como política social do Estado, emerge sob determinadas condições históricas e adquire diferentes formas, dependendo da trajetória econômica e política do desenvolvimento do capitalismo e das lutas dos trabalhadores em cada realidade social.

Qual a proteção social no Brasil?

• PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL: A SEGURIDADE SOCIAL ASSISTENCIAL E O ENFOQUE CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Como se configura o sistema de proteção social brasileiro?

• 25 educação, saúde, previdência e habitação, sendo que o sistema de Proteção Social brasileiro, se configura de forma mais ampla principalmente na década de 1970, quando já estava consolidada a economia nacional de base industrial.

Quais são os marcos iniciais do sistema de Proteção Social no Brasil?

• Alguns autores destacam que os marcos iniciais de um Sistema de Proteção Social no Brasil situam-se entre os anos de 19, período marcado por grandes transformações sociais, políticas e econômicas, ligadas às alterações das bases produtivas da economia agro-exportadora para a urbano-industrial.