Em que hipótese o cumprimento de sentença em quantia certa se dará de forma definitiva?

Em que hipótese o cumprimento de sentença em quantia certa se dará de forma definitiva?

3.2 Cumprimento de sentença provisório e definitivo. O cumprimento de título judicial poderá ser definitivo ou provisório. Será definitivo quando a decisão tiver transitado em julgado; será provisório quando a decisão tiver sido impugnada mediante recurso ao qual não tenha sido atribuído recurso suspensivo.

Qual a natureza jurídica do cumprimento de sentença?

O cumprimento da sentença pressupõe título executivo, ou seja, pronunciamento judicial exequível, arrolado no art. 515 do CPC de 20-N do CPC de 1973), bem como o processo de execução, fundado nas espécies de títulos executivos extrajudiciais contemplados no art.

O que acontece depois da intimação do acórdão?

Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do acórdão no órgão oficial de imprensa. Precedentes.

Qual prazo prescricional para cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

O que é petição de cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. O cumprimento de sentença está fundamentado entre os artigos 5 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

Qual o prazo para o cumprimento do acordão?

• Thacla Prezado. Significa que, se não houver mais nenhum recurso, o qual o prazo começa a contar a partir do dia 03/11, os autos vão retornar a vara de origem para cumprimento do acordão.

Por que os acórdãos começam dizendo?

• Por sinal, todos os acórdãos começam dizendo "Acordam os senhores desembargadores (ou ministros) ...." Ana Cristina Após o julgamento, é lançado o seu resultado que se denomina "acórdão", que é registrado, e publicado oficialmente a partir daí fica disponível a visualização e impressão no site do tribunal.

Qual é o significado do acórdão?

• Acórdão é um substantivo masculino da língua portuguesa utilizado como um termo jurídico para definir uma decisão final ou sentença que, ... Os acórdãos são proferidos por órgãos colegiados de Tribunal, ou seja, todos ou a maioria devem entrar em acordo para que a decisão seja aprovada.

Por que o acórdão deve ser breve?

• Tem que ser breve, concisa e objetiva. Na primeira frase faz-se a apresentação do documento (número, juizes relatores, temas gerais), de seguida poucas palavras dizer do que o acórdão se trata de forma a deixar mais claro a pessoa que vai ler o vosso comentário exatamente do que se trata.