Quais os tipos de controle de improbidade administrativa?
Quais os tipos de controle de improbidade administrativa?
Administrativa- apura o ilícito administrativo (obrigatória - poder/dever da autoridade); Civil – apura a improbidade administrativa e pede ressarcimento dos cofres públicos; Penal – apura o ilícito penal.
Qual o objetivo da Lei de improbidade administrativa?
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
O que é ato de improbidade no trabalho?
Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.
O que é probidade em Direito?
Probidade significa agir de acordo com os princípios éticos e morais aceitos em uma sociedade. Significa ter integridade de caráter. É uma característica de pessoas que costumam agir com ética e honra nas suas decisões.
Quais são as três espécies de improbidade administrativa de acordo com a Lei 8.429 92?
Existem três grandes grupos de improbidades administrativas: aquelas que levam o servidor a enriquecer-se ilicitamente, aquelas que causam um prejuízo aos cofres públicos e aquelas que, embora não gerem enriquecimento ou causem prejuízos aos cofres públicos, atentam contra os princípios da boa administração pública.
