O que é preciso para se tornar um conselheiro tutelar?

O que é preciso para se tornar um conselheiro tutelar?

- Ter reconhecida idoneidade moral; - Ter idade superior a 21 anos; - Residir no município. O processo de escolha deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - que deve ser criado e estar funcionando antes do(s) Conselho(s) Tutelar(es).

O que é ser um conselheiro tutelar?

Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.

Quem manda no Conselho Tutelar?

- O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado (embora não subordinado) ao Poder Executivo Municipal. - Deve manter registro e prestar contas de seus atos, sempre que necessário, inclusive no tocante à frequência, atividades desenvolvidas e conduta pessoal/profissional de seus integrantes.

Quem cria e aprova o Regimento Interno do Conselho Tutelar?

Art. 17. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de1990 e pela legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento.

Qual o valor do salário de um conselheiro tutelar?

R$ 3.520,00 2º O piso salarial profissional nacional dos Conselheiros Tutelares, a que faz referência o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais) mensais.

Quantos votos são necessários para eleger um conselheiro tutelar?

O voto será facultativo e secreto, devendo o eleitor votar em 1 (um) candidato. 1.8. A votação para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares ocorrerá no horário compreendido entre 9h às 17h, em locais definidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha, a serem divulgados através de edital.

Porque eu quero ser um conselheiro tutelar?

Ser um conselheiro tutelar é mais que um cargo, é um sacerdócio porque você tem que viver o drama de criança e adolescente e até mesmo da família. Considero- me apto porque trabalho na área da infância e da adolescência desde 1987, antes do Estatuto da criança e adolescente ser elaborada.

Qual é a função de um conselheiro tutelar?

O Conselho Tutelar é o articulador. Recebe a denúncia, ouve a criança e o adolescente e faz os encaminhamentos. Ele é o coração do Sistema de Garantia de Direitos. É o principal mobilizador e um pronto-socorro para nossas crianças e adolescentes.

Onde eu faço uma denúncia contra um conselheiro tutelar?

A maneira mais eficaz de fazer a denúncia é pelo Disque 100, a ligação é gratuita e pode ser anônima. O serviço funciona em todo o país e encaminha as denúncias para os conselhos tutelares.

O que o Conselho Tutelar não deve fazer?

101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.

Quando deve trabalhar o conselheiro tutelar?

• O conselheiro precisa ter disponibilidade para trabalhar de segunda a sexta das 8 às 17h e em plantões aos sábados, domingos e feriados. Cada conselho tutelar tem cinco conselheiros escolhidos pela sociedade em eleições a cada quatro anos.

Qual o requisito para ser membro do Conselho Tutelar?

• Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: c) residir no município. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

Quando será a posse dos conselheiros tutelares?

• A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. ATRIBUIÇÕES

Quando ocorrerá a eleição do Conselho Tutelar?

• O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.