O que mais cai sobre a Lei 8666?
O que mais cai sobre a Lei 8666?
Os artigos mais importantes da Lei 8.666/93 Entre os artigos mais cobrados estão o 21 até o 26, que tratam das modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços, etc) e das hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), assuntos favoritos das bancas examinadoras.
O que diz a Lei 8666?
1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O que é termo de adjudicação?
Adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação. ... Entretanto, mesmo a empresa sendo adjudicada vencedora, não existe obrigatoriedade de contratação ou compra por parte da administração.
Qual o objetivo do concurso na Lei 8666 93?
Lei nº 8.666/93 Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
Quais as principais razões que levaram a discussão de uma nova lei de licitações e contratos?
Um dos motivos que levaram à edição da nova lei foi a quantidade de alterações que a Lei 8.666/93 — que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública — sofreu ao longo dos anos, resultando, em vários momentos, em um instrumento legal “remendado”.
Quais as leis que regem as licitações fale sobre cada uma delas?
Quais as leis que regem as licitações?
- A Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações. ...
- Depois, em 2002 com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 10.520 que rege os pregões, mas quando necessário recorre-se à Lei 8666 para assuntos que a Lei do Pregão não responder.
