Como entrar com processo no Juizado de Pequenas Causas?

Como entrar com processo no Juizado de Pequenas Causas?

Para entrar em contato com o Juizado Especial Cível, basta procurar por ele nos Tribunais de Justiça Estaduais. O site do Conselho Nacional de Justiça possui uma relação de todos os tribunais. Vale lembrar que entrar com ações no JEC é gratuito.

Quais são as pequenas causas?

Alguns exemplos de pequenas causas são cobrança de dívidas, conflitos entre vizinhos e de condomínio, questões que envolvam direito do consumidor e trâmites que envolvem assuntos de trânsito.

Como entrar com processo de Pequenas Causas online?

O site ProcesseAqui.com.br promete facilitar a vida de muitas pessoas que precisam abrir um processo judicial e não sabem como começar. O serviço é gratuito e gera uma petição com todos os dados necessários para que seja aberta uma ação no Juizado Especial Cível, conhecido como "Pequenas Causas".

Quanto tempo demora um processo no Juizado de Pequenas Causas?

Pela experiência que tenho no Distrito Federal, em média um processo nas pequenas causas demora 06 (seis) meses (sem recurso). Quando alguém recorre, sua duração é de aproximadamente 1 (um) ano.

Como entrar com uma ação de cobrança no juizado especial?

Quando uma pessoa recorre ao JEC (Juizado Especial Cível) para cobrar uma dívida não há a necessidade de contratar um advogado (dívida de até 20 salários mínimos) e basta ter a documentação comprovando o débito para que o devedor seja citado.

Como entrar com uma ação no Juizado Especial Cível?

Para entrar com ação no JEC é preciso comparecer pessoalmente ao fórum, munido de documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, e das informações sobre o réu (CPF ou CNPJ e endereço).

Onde resolver pequenas causas trabalhistas?

Os Juizados Especiais Cíveis, costumeiramente chamados de Pequenas Causas são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas.

Como cobrar uma dívida nas pequenas causas?

Quando uma pessoa recorre ao JEC (Juizado Especial Cível) para cobrar uma dívida não há a necessidade de contratar um advogado (dívida de até 20 salários mínimos) e basta ter a documentação comprovando o débito para que o devedor seja citado.

Como entrar na Justiça de pequenas causas pela internet RS?

Interessados podem acessar o canal nos seguintes endereços: https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/1o-grau/juizados-especiais/cartilha-dos-juizados-especiais/ https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/1o-grau/juizados-especiais/

Como entrar com um processo contra uma loja virtual?

Se você foi vítima de algumas destas circunstâncias, confira como proceder para reclamar seus direitos:

1. Reúna provas. O primeiro passo é guardar o registro da compra realizada com a indicação do prazo de entrega. ...
2. Reclame online. ...
3. Recorra ao Juízado Especial. ...
4. Modelo de petição.

Quais são as ações mais comuns no Juizado de pequenas causas?

• As ações que costumam ser mais comuns no Juizado de Pequenas causas são aquelas relativas à: - ações de indenização por danos em muros particulares ou imóveis. No Juizado de Pequenas Causas não existe cobrança de custas judiciais ou honorários sucumbenciais (aqueles cobrados no processo).

Quem pode ingressar no Juizado Especial?

• Podem ingressar com ação no Juizado pessoas a partir de 18 anos, microempresas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). Além de problemas de consumo, outros casos também podem ser levados ao JEC, como cobrança de dívida entre pessoas físicas, acidentes de trânsito e conflitos entre vizinhos. Juizado Especial ...

Quais são as causas do Juizado Especial Cível?

• Para causas no Juizado Especial Cível com valor de até 20 salários mínimos, não há necessidade de advogado; o pedido poderá ser formulado pela própria pessoa no setor de distribuição. Comprei um produto ou contratei um serviço, tanto faz: a essência é que me senti lesado e acredito ter direito de buscar reparação na Justiça.

Qual a idade mínima para ingressar no Juizado?

• A apresentação de documentos que comprovem a reclamação (como contratos, recibos, e-mails e fotografias) não é obrigatória, mas é recomendável. Podem ingressar com ação no Juizado pessoas a partir de 18 anos, microempresas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).