Como funciona a prisão preventiva?
Como funciona a prisão preventiva?
A prisão preventiva pode ser decretada, segundo o artigo 313 do Código de Processo Penal, nos caso de: crimes inafiançáveis – aqueles para os quais não há possibilidade de pagamento de fiança ou de liberdade provisória, ou seja, o acusado deve ficar preso até o seu julgamento.
O que significa prisão definitiva?
– Prisão definitiva: consiste no cumprimento da pena privativa de liberdade, legitimada pelo art. 5º, LXVI, a, da Constituição Federal.
Como pode ser decretada a prisão preventiva?
- Ademais, se preciso, a prisão preventiva pode até ser decretada na fase inicial do inquérito policial e não dá ao acusado o direito de defesa prévia. Inobstante, esta prisão preventiva pode ser revogada a qualquer tempo, através de um pedido de revogação.
Quando deve ser aplicada a medida de prisão preventiva?
- A medida de prisão preventiva deve ser determinada pelo juiz e só deve ser aplicada nesses casos: em crimes dolosos que são punidos com pena máxima de mais de 4 anos; se o acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso que já tenha sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso);
Por que a prisão preventiva é aplicada antecipadamente?
- Ao contrário do que muitos pensam, a prisão preventiva não é uma punição aplicada antecipadamente, já que a própria legislação brasileira proíbe a ocorrência de qualquer sanção antes da condenação judicial, com base no princípio da inocência.
Por que o excesso de prazo pode desrespeitar a prisão preventiva?
- Por isso, o excesso de prazo pode desrespeitar estes princípios em vários casos, como, por exemplo, sendo q o réu já está preso há 8 meses, sendo que sua pena final poderia ser extremamente pequena. Assim, este argumento também pode ser utilizado para que haja relaxamento da prisão preventiva.
