Em qual artigo da Convenção Americana de Direitos Humanos se baseia o direito de acesso à informação?

Em qual artigo da Convenção Americana de Direitos Humanos se baseia o direito de acesso à informação?

Derecho de la información. ... Chile de 2006, reconheceu a existência de um direito de acesso a informações oficiais - buscar e receber informações - com base no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que dispõe sobre a liberdade de pensamento e de expressão.

Qual princípio está previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos?

A Convenção estabelece primeiramente a obrigação de respeitar os direitos e liberdades reconhecidos nela e garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa sujeita a sua jurisdição, "sem discriminação alguma por motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra índole, origem ...

Como a pena de morte está disposta na Convenção Americana de Direitos Humanos?

5º prevê que "não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada". Apesar da constituição federal prever pena de morte, a pena capital só poderá ser aplicada em caso de guerra declarada, nos caso previstos no Código Penal Militar.

Quem pode peticionar junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização pode apresentar à Comissão petições em seu próprio nome ou no de terceiras pessoas, sobre supostas violações dos direitos humanos reconhecidos, conforme o caso, na Declaração Americana ...

Qual é a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

A Corte tem competência litigiosa para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos a que lhe seja submetida apreciação, sempre os Estados signatários reconheçam esta competência, por declaração ou convenções especiais.

Quais são as liberdades e os direitos reconhecidos na convenção Americana principais )?

Esta Convenção consagra diversos direitos civis e políticos, entre outros: o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, direito à integridade pessoal, direito à liberdade pessoal e garantias judiciais, direito à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de ...

Quando o Brasil aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos?

Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992; Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de ...

Qual o preceito da norma penal?

• Da mesma forma, o art. 135 do CP, que trata da omissão de socorro, tem a regra implícita: “É obrigatório que se socorra pessoas que estejam em situação de perigo”. Este é o preceito primário da norma penal.

Qual a função do direito penal?

• Na visão dele, a sociedade depende quase que integralmente da existência de um Direito Penal. Sendo assim, a função do Direito Penal é da proteção de bens jurídicos fundamentais, ou seja, a vida, o patrimônio, a honra, a integridade física, psíquica e orgânica, a imagem, a paz, e outros.

Será que o direito de punir deve ser exercido pelo Estado?

• Por fim, deve se atentar para o fato de que o direito de punir deve ser exercido pelo Estado de forma totalmente vinculada às leis.

Qual a competência do direito penal?

• Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade. Cabe ao Direito Penal, também, estabelecer as penas que serão cominadas aos agentes infratores, respeitando sempre os princípios constitucionais.