Qual o dispositivo constitucional que permite a contratação de servidor público sem concurso em cargo comissionado?

Qual o dispositivo constitucional que permite a contratação de servidor público sem concurso em cargo comissionado?

A Constituição, no art. 37, IX, estabeleceu que as contratações por tempo determinado são possíveis “para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. A doutrina abriu duas correntes acerca do alcance da expressão “necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Qual a justificativa para a Administração pública contratar temporariamente agentes públicos?

O fundamento jurídico para a contratação temporária de agentes estatais pela Administração pública encontra-se no art. 37, IX, da Constituição da República. O objetivo desse tipo de admissão é atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Não é possível em todos os níveis da Administração pública contratar servidores públicos temporários?

Assim, não há como realizar contratações temporárias para suprir necessidade de pessoal em funções permanentes, ligadas às competências essenciais do Estado. Estas funções somente podem ser exercidas por agentes submetidos a regime jurídico estatutário, que contém regras compatíveis com o exercício dessas atribuições.

O que é contratação excepcional?

É a possibilidade de a Administração pública fazer uma contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Foi na Constituição Federal de 1988 que o contrato temporário passou a existir na legislação brasileira.

Quem pode ser nomeado para cargo em comissão?

São cargos públicos a que o Administrador tem o poder nomear livremente, desde que preenchidos determinados preceitos legais. ... Neste sentido, significa dizer, que cada ente público poderá criar determinados cargos a serem ocupados por livre nomeação.

Quem ocupa cargo comissionado é servidor público?

Afinal, o que são cargos comissionados públicos? Em outras palavras, os cargos comissionados são aqueles ocupados transitoriamente por empregados públicos nomeados por autoridade competente. A essa posição, portanto, não se aplica a necessidade de aprovação em concurso específico.

Quem passa em processo seletivo pode ser efetivado?

Não há a possibilidade constitucional para a efetivação do temporário admitido por processo seletivo. “A Constituição Federal é enfática em só permitir a efetivação de servidores públicos através de concurso público, de aprovação de provas ou de provas e análise de títulos.”, destaca o professor do Alfacon.

Quais são os requisitos para a contratação de temporário na administração pública?

O mencionado inciso IX do art. 37 da Constituição Federal estabelece a exceção pela qual pode haver contratação por prazo determinado, mas, para tanto, exige que se encontrem presentes dois requisitos: a) a previsão expressa em lei; b) a real existência de “necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Quais são os pressupostos para se ter um servidor temporário?

A lei estabelece três requisitos para o uso da figura jurídica como forma de ingresso no serviço público. São eles: necessidade temporária, excepcional interesse público (grifo nosso) e hipóteses expressamente previstas em lei. Sobre a necessidade temporária leciona GASPARINI (p.

Quais as possibilidades de contratação temporária?

• A Lei 8.745/93 especifica quais as possibilidades de contratação temporária: assistência a situações de calamidade pública, combate a surtos endêmicos, realização de recenseamentos e ouras pesquisas de natureza estatística, admissão de professor substituto e professor visitante, atividade de identificação e demarcação ...

Como são classificados os agentes públicos?

• Os agentes públicos devem ser classificados conforme a força de suas decisões (agentes políticos ou servidores estatais), as pessoas jurídicas em que atuam (pessoas jurídicas de direito público ou direito privado) e o regime jurídico a que se submetem (regime estatutário ou celetista), considerando ainda os particulares que exercem função pública.

Qual a importância do Direito da Contratação Pública?

• RESUMO: A presente dissertação foi elaborada no âmbito do Mestrado em Adminis- tração Pública e versa sobre a importância dos Princípios Comunitários da Contratação Pública, em especial do Princípio da Concorrência, verdadeira trave-mestra do Direito da Contratação Pública.

Quais são as preocupações do Direito Comunitário da Contratação Pública?

• Ao longo da exposição, iremos constatar as especiais preocupações ao nível concor- rencial que o Direito Comunitário da Contratação Pública impõe aos seus destinatá- rios, visando a consolidação da um Mercado Interno no qual se evidenciam as diversas Liberdades Comunitárias.