Qual é a competência do Tribunal do Júri?

Qual é a competência do Tribunal do Júri?

A constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXVIII, “d”, estabeleceu a competência mínima para do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, na forma tentada ou consumada, quais sejam: a- Homicídio; b- Induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio; c- Infanticídio; e d- Aborto.

O que quer dizer ação penal de competência do Júri?

O inciso XXXVIII do artigo 5º da Constituição estabelece a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, garantida a ampla defesa, o sigilo da votação e a soberania do veredito popular.

Qual a competência do Tribunal do Júri é porque é considerado um rito especial?

São quatro os princípios que regem o rito especial do Tribunal do Júri: a) plenitude de defesa; b) sigilo das votações; c) soberania dos veredictos e d) competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

Quais são os crimes de competência do Júri?

De acordo com a legislação brasileira, são eles: homicídio, infanticídio, aborto e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Paulo Markowicz explica as razões para tal definição. “São crimes de gravidade sensível e que afetam sobremaneira a sociedade, atingindo-a em seu bem mais valioso, que é a vida.

Quais são os crimes que vão ao Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos, ou intencionais, contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados ou consumados – e seus crimes conexos...

O que é o princípio do in dubio pro societate?

A partir daí, e em sentido contrário, consagrou-se o denominado princípio in dubio pro societate, de modo que a dúvida acerca da autoria delitiva deve ser dirimida em favor da sociedade, ou seja, admitindo-se a acusação.

Como funciona o Tribunal do júri?

• Entenda como funciona e quais crimes são julgados no Tribunal do Júri, também conhecido por Júri Popular. O Tribunal do Júri é composto por sete pessoas e é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, ou que tenham conexão com estes. Ou seja, um grupo de pessoas comuns do povo decide se um réu deve ser absolvido ou não, ...

Qual a competência do Tribunal do júri para julgar a infração principal?

• A Absolvição do Réu quanto à infração principal, deliberada pelo Conselho de Sentença, reafirma a competência do Tribunal do Júri para processar e julgar a inteireza da acusação, inclusive acerca das infrações conexas e continentes, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Penal. [4]

Como analisar a competência do Tribunal do júri?

• O presente artigo tem como escopo analisar a competência do Tribunal do Júri para julgar um crime doloso contra a vida conexo a um crime comum, assim como as possíveis nuances da desclassificação dos crimes. Sumário: Introdução; 1.Conexão de crimes. 2.Competência do Tribunal do Júri. 3.Desclassificação da competência.

Qual a idade mínima para fazer parte do júri?

• Contudo, para fazer parte do tribunal do júri, é necessário ter idade mínima de 18 anos, ser eleitor e não possuir antecedentes criminais. Além disso, aqueles que apresentam tendência prévia para a absolvição ou condenação do réu, além daqueles que participaram de algum outro julgamento nos últimos doze meses, são excluídos.