Quais documentos juntar na carta precatória?
Quais documentos juntar na carta precatória?
I – a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III – a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; IV – o encerramento com a assinatura do juiz”.
Quais são as custas para carta precatória?
RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS
| Descrição | Valor |
|---|---|
| 3) Quando da satisfação da execução | 1% sobre o valor fixado na sentença |
| 4) Cartas de ordem e cartas precatórias | 10 (dez) UFESPs |
| 5) Agravo de instrumento | 10 (dez) UFESPs + taxa do porte de retorno |
Por que é necessário usar a carta precatória?
- Bom, para que haja a eficácia da ação em determinados atos, então, é necessário fazer uso da carta precatória. Nem sempre o juiz responsável pelo processo consegue dirimir todas as diligências possíveis. Deve-se levar em conta que determinados atos, assim, precisam ser supridos em outras jurisdições.
Qual a regra para a expedição de carta precatória?
- Por exemplo, no Direito Tributário a regra para expedição de carta precatória segue o que está disposto no CPC, tendo em vista a ausência de normativo específico no CTN ( Código Tributário Nacional ). O parágrafo 3º do art. 260 do CPC/1973 permitia a expedição da carta precatória por meio eletrônico com a assinatura eletrônica do juiz.
Por que a carta precatória foi suprimida?
- Carta precatória no Novo CPC: o que mudou? O parágrafo 3º do art. 260 do CPC/1973 permitia a expedição da carta precatória por meio eletrônico com a assinatura eletrônica do juiz. A disposição foi suprimida em razão de o novo CPC já ter introduzido regras para o processamento eletrônico de atos (veja como funciona o processo eletrônico ).
