O que determina a sentença que decreta a falência do devedor?

O que determina a sentença que decreta a falência do devedor?

O artigo 7723 da LRE deixa claro que a sentença que decreta a falência determina o vencimento antecipado das obrigações do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros.

O que é realização do ativo no processo falimentar?

A realização do ativo consiste em um conjunto de ações destinadas à conversão do patrimônio do falido em dinheiro, com o escopo de pagamento aos credores. ... 1), permitindo a realização do ativo antes mesmo da verificação de créditos (cf. art. 140, § 2º).

Qual é o objetivo da arrecadação dos bens da empresa falida?

No procedimento falimentar arrecadação e custódia (ou guarda) de bens é o ato pelo qual o administrador judicial, representando a massa falida, entra na posse de todos os bens, livros fiscais e documentos da empresa cuja falência foi decretada.

Quem são os devedores sujeitos à falência?

a) Devedor empresário: está sujeito à falência todo e qualquer exercente de atividade empresarial, sendo empresário aquele que exerce atividade econômica organizada para a circulação ou produção de bens ou serviços, segundo artigo 966 do Código Civil (CC).

Que se entende por termo legal da falência como o mesmo é fixado e quais os efeitos que decorrem a sua fixação?

O termo legal é o prazo fixado pelo juiz ou por lei, contado de determinada data prevista em lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores.

É uma sentença ou uma decisão interlocutória que decreta a falência?

a imprecisão técnica do art. 99 da Lei 11.101/2005. A Lei 11.101/2005 representou a modernização do direito falimentar brasileiro. ...

Qual é a natureza da sentença que decreta a falência?

Na sentença de falência, o juiz efetivamente irá decretar a falência. Esta possui natureza declaratória e constitutiva. ... Em outras palavras, a sentença constitui um estado jurídico completamente novo, abrangendo o patrimônio, o devedor, seus créditos e credores.

Quais são as formas de realização do ativo?

O art. 142 traz as modalidades de realização do ativo na falência (leilão, propostas fechadas e pregão), as quais também são aplicáveis à recuperação judicial caso o plano aprovado envolva a alienação de filiais ou unidades produtivas autônomas do devedor, conforme art. 60 da lei.

Qual é a forma de realização do ativo?

Realização do ativo O momento correto para a venda dos ativos da massa falida é logo em seguida à arrecadação dos bens (art. 139 da LREF), que deve ocorrer logo após assinatura do termo de compromisso pelo administrador judicial (art. 108 da LREF).

Qual a finalidade do processo falimentar?

• PROCESSO FALIMENTAR Destacamos que a finalidade precípua do processo falimentar é levantar bens, e por conseguinte adimplir as dívidas da massa falida.

Quando começa a etapa pré-falimentar?

• Passada a etapa pré-falimentar, tem-se o início da etapa falimentar, onde ocorrerá a mensuração do ativo e do passivo, com a finalidade de liquidação do ativo e satisfação do crédito, sob gerência do administrador judicial, que deverá, ao fim dessa etapa prestar contas e apresentar relatório completo ao juiz.

Quais as principais obrigações do falido após a decretação de sua quebra?

• Quais as principais obrigações que tem o falido após a decretação de sua quebra? O art. 104, da Lei de Falência, trata com minúcias das obrigações do falido e também coloca que, caso de o falido não cumprir com as obrigações depois de intimado pelo juiz, responderá por crime de desobediência.

Qual a legitimidade para pedir a falência do empresário?

• De acordo com o artigo 97 combinado com o artigo 105, da Lei nº 11.101/05, terá legitimidade para pedir a falência o próprio empresário, através da autofalência, o sócio ou acionista, o espólio e qualquer credor, empresário ou não, só podendo sofrer o pedido de falência o empresário e a sociedade empresária.