O que deve constar no agravo de instrumento?

O que deve constar no agravo de instrumento?

Agravo de Instrumento no NCPC os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Pode pedir justiça gratuita no agravo de instrumento?

O novo código estabelece ainda o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação (artigos 101 e 1.015), salvo se a questão for decidida na sentença, contra a qual caberá apelação.

O que é necessário para fazer uma boa peça processual de agravo de instrumento?

Requisitos do agravo de instrumento no Novo CPC

1. Os nomes das partes;
2. Exposição dos fatos e do direito;
3. As razões do pedido de reforma ou da invalidação da decisão;
4. O pedido;
5. O nome e endereço completo dos advogados das partes.

Quais são as peças obrigatórias a serem juntadas no agravo de instrumento E o que deve fazer o advogado na falta delas?

Peças obrigatórias:

• petição inicial.
• contestação.
• petição que ensejou a decisão agravada.
• a própria decisão agravada.
• certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.
• procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Qual o prazo para julgamento do agravo de instrumento?

• O último artigo do Capítulo III (Do Agravo de Instrumento) estabelece o prazo para julgamento do agravo de instrumento: Art. 1.020 . O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

Qual a obrigatoriedade do agravo de instrumento?

• Redigindo recurso de agravo de instrumento deparei-me com a questão da obrigatoriedade da juntada de algumas peças obrigatórias. Por meio da leitura do artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil ( Lei 13105/15) verifica-se quais as peças obrigatórias que devem instruir o Agravo de Instrumento, quando da sua interposição.

Qual o juízo de retratação do agravo de instrumento?

• O juízo de retratação do agravo de instrumento no novo CPCestá previsto no artigo 1.018 e possibilita ao Juiz que proferiu a decisão agravada modificar o seu entendimento, levando em consideração as razões contidas no agravo.

Como funciona o recurso de agravo de instrumento?

• Agora existe o recurso de agravo de instrumento e o recurso de agravo interno, além dos agravos em recurso especial e extraordinário. [1] O artigo 1.015 do novo Código de Processo civil estabelece um rol restritivo para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra certas decisões interlocutórias.