Em que consiste o Tribunal Superior do Trabalho?

Em que consiste o Tribunal Superior do Trabalho?

O Tribunal Superior do Trabalho - TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.

Quais as principais características do Tribunal Superior do Trabalho previstas na Constituição Federal?

II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Como é dividido o Tribunal Superior do Trabalho?

O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam: TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do Trabalho).

Como funciona o Tribunal de trabalho?

• O tribunal de trabalho é a entidade competente para a resolução de conflitos laborais. Saiba como funciona e em que situações pode recorrer a ele. O tribunal de trabalho assume um papel crucial no contexto laboral, no que respeita a resolução de conflitos entre trabalhadores e empregadores.

Como é o Superior Tribunal de Justiça?

• 2. Superior Tribunal de Justiça (STJ) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é outro de nossos tribunais superiores. Este é composto por no mínimo 33 ministros e sua principal função é a de guardião da Legislação Federal.

Qual o acordo que atribui competência ao juízo do trabalho?

• Sob pena de a possibilidade de escolha ficar inutilizada à partida, ao celebrar-se o contrato, é nulo o acordo que atribui competência a um juízo diferente. Mesmo em caso de ter subscrito a cláusula que atribui a competência a outro juízo do trabalho, o trabalhador mantém a possibilidade de escolha entre o do local do serviço e o da sua residência.

Que tipos de processos são julgados no TST?

• No TST são julgados vários tipos de processos, como: recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos às suas decisões e ações rescisórias.