O que anula um contrato de locação?

O que anula um contrato de locação?

Quebra do contrato de aluguel pelo proprietário A Lei do Inquilinato prevê que o locador não poderá reaver o imóvel alugado antes do prazo estipulado em contrato, exceto se precisar do bem para uso próprio (caso ele não tenha outro), ou se o inquilino cometer algum ato ilegal ou desrespeitar o contrato.

Como saber se o contrato de um aluguel é válido?

Este documento, seja ele comercial ou residencial, é regulamentado pela Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), e nele constam normas, direitos e obrigações para ambos os envolvidos na locação. O contrato tem validade sempre que assinado pelas duas partes.

Quem fica com o contrato de aluguel?

Um contrato de aluguel é um documento feito para cessão de um bem por um determinado período. Em troca do uso, o locatário (dono do bem) paga ao locador (quem aluga) o valor do aluguel. Nesse sentido, o contrato serve para especificar todas as obrigações do locador, além das obrigações do locatário.

Qual é o contrato de locação?

• O contrato de locação é um instrumento jurídico que confere maior segurança a uma das relações jurídicas mais importantes do cotidiano das pessoas. Por isso, os pontos fundamentais desse documento devem ser conhecidos por proprietários e inquilinos.

Quando o contrato de locação envolve uma pessoa jurídica?

• Quando o contrato de locação envolve uma pessoa jurídica existe a necessidade de assinatura do seu representante legal. No mais, a principal diferença entre o modelo diz respeito à separação do patrimônio da organização e do contratante.

Será que o locatário pode rescindir o contrato?

• Já o locatário, ou seja, o inquilino, não precisa de motivo para rescindir o contrato, desde que pague a multa definida em contrato, e desde que esta multa exista no contrato, pois já soubemos de muitos casos em que o locador tentou cobrar multa rescisória que não existia no contrato firmado.

Quem pode solicitar a rescisão de contrato de locação?

• Por definição o proprietário do imóvel, ou seja, o locador, não pode solicitar a rescisão antecipada do contrato de locação, exceto se ele tiver uma denúncia cheia. São entendidas como denúncias cheias, de acordo com a Lei de Locações (Lei 8.245/91): II. Ocorrência de infração legal ou contratual; III.