Quando interrompe a prescrição na execução fiscal?

Quando interrompe a prescrição na execução fiscal?

A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que ...

O que interrompe a prescrição fiscal?

A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; ... IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Como se dá a interrupção da prescrição quando envolve Parcelamento Administrativo?

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência.

Quando a dívida tributária prescreve qual o prazo de prescrição?

5 anos Em geral, os tributos prescrevem no prazo de 5 anos. A contagem dessa data, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), ocorre a partir do dia de sua constituição, ou seja, do fato gerador.

Quando ocorre a prescrição do IPTU?

cinco anos Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal.

Quais são as causas que suspendem o fluxo do prazo prescricional quais são as que o interrompem?

As causas impeditivas da prescrição são as circunstancias que impedem que seu curso inicie e, as suspensivas, as que paralisam temporariamente o seu curso; superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.”

Como era possível a interrupção da prescrição?

• I, do CTN, a interrupção da prescrição era possível pela citação pessoal do devedor. Posteriormente, com o advento da Lei Complementar 118/2005, a interrupção da prescrição passou a ser contada pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Como é interrompida a prescrição?

• Com isso, sendo este um ato anterior à citação, há uma antecipação do momento em que é interrompida a prescrição, não importando o período que será gasto para o efetivo cumprimento da citação do devedor, pelo Judiciário, [9] que pode levar algum tempo. Porém, o prazo prescricional já estará interrompido, pelo simples despacho do juiz que a ordenar.

Qual o prazo para suspender a execução fiscal?

• Na execução fiscal, interrompida a prescrição com a citação pessoal e não havendo bens a penhorar, pode a Fazenda Pública valer-se do art. 40 da LEF para suspender o processo pelo prazo de um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos, caso permaneça inerte a exequente durante esse período. 3.

Qual o prazo de prescrição intercorrente?

• Em , o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp nº 1340553, definiu várias teses sobre a contagem do prazo de prescrição intercorrente.