O que interrompe a prescrição tributária?

O que interrompe a prescrição tributária?

A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que ...

Quando ocorre a prescrição do crédito tributário?

Em geral, os tributos prescrevem no prazo de 5 anos. A contagem dessa data, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), ocorre a partir do dia de sua constituição, ou seja, do fato gerador.

Quais são os casos de suspensão do prazo prescricional tributário?

Pois bem, o Código Tributário Nacional não abriga a figura da suspensão da prescrição, mas, apenas a figura da interrupção da prescrição que se dá pelo protesto judicial, na forma do inciso II, do parágrafo único do art. 174. ... Enquanto não terminar o processo administrativo a prescrição fica suspensa.

Qual o prazo de prescrição do IPTU?

cinco anos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de cinco anos para prescrição de cobrança judicial de IPTU começa a correr no dia seguinte ao do vencimento. A decisão, unânime, foi dada em recursos repetitivos.

Como contar o prazo de prescrição tributária?

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como a declaração e o inadimplemento foram em dezembro de 2015 o prazo para a execução fiscal (cobrança) será até dezembro de 2020 (5 anos da constituição definitiva).

Quais as causas de suspensão e as de interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito tributário mencione os dispositivos legais?

c) Quais as causas de suspensão e as de interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito tributário? (Mencione os dispositivos legais) Ocorre a interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; pelo protesto judicial; por qualquer ato judicional que ...

O que é prescrição direta?

Frequentemente, há confusão entre as espécies de prescrição em matéria tributária: se direta, prevista no art. 174 do CTN, ou intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Sendo assim, percebe-se que a condição de possibilidade para que ocorra a prescrição intercorrente do art.

O que é prescrição intercorrente na execução fiscal?

A prescrição poderá ser intercorrente quando ocorrer no curso do processo, em virtude da paralisação por determinado lapso temporal. ... Assim, não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, haverá a suspensão do processo por 1 (um) ano iniciando automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública.

Qual a prescrição do crédito tributário?

• A prescrição é uma das modalidades descritas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, que extingue o crédito tributário, “portanto havendo a prescrição nula será a ação executiva (artigo 618, I, Código de Processo Civil) e extinto estará o crédito tributário (artigo 156, V, Código Tributário Nacional).

Qual a data de interrupção da prescrição tributária?

• "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Nos incisos do art. 174, são listadas as formas de interrupção da prescrição, senão vejamos, já alertando que a decadência não se interrompe nem se suspende, por falta de previsão legal do CTN:

Qual o Instituto da suspensão e interrupção da prescrição do crédito tributário?

• Da suspensão e interrupção da prescrição do crédito tributário. Da suspensão e interrupção da prescrição do crédito tributário. Este artigo visará conceituar e distinguir em breve resumo os institutos da suspensão e interrupção da prescrição do crédito tributário.

Será que a prescrição e decadência extinguem o crédito tributário?

• Recepcionado materialmente que o foi como lei complementar, no seu art 156 estabelece que a "prescrição e a decadência" extinguem o crédito tributário. Aqui já teceríamos a nossa primeira consideração sobre o tema.