Como interromper a prescrição intercorrente?

Como interromper a prescrição intercorrente?

O que interrompe a prescrição intercorrente? A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, conforme o art. 202 do Código Civil.

O que interrompe a prescrição?

A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, não ficando, entretanto, prejudicado pela demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário.

Como funciona a prescrição intercorrente?

Portanto, no processo civil, a prescrição intercorrente acontece no período da execução judicial, quando o devedor não apresenta bens penhoráveis para realizar o pagamento ao autor da ação. ... Primeiramente, o juiz suspende a execução por um ano — período em que também estará suspensa a prescrição.

O que interrompe a prescrição intercorrente execução fiscal?

c) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (tema 568).

Qual o prazo para a prescrição intercorrente?

dois anos “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Qual o termo inicial da prescrição intercorrente?

O termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, é a data seguinte ao fim do prazo judicial de suspensão da execução, ou o prazo de um ano previsto pela Lei 6.830/1980, caso não tenha havido estipulação de prazo pelo juízo.

Quantos anos prescrição intercorrente?

dois anos “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Qual a diferença entre prescrição de pretensão de e prescrição intercorrente?

921 do CPC. A pretensão executória está relacionada com o início do cumprimento de sentença. Já a prescrição intercorrente se dá no curso do processo de execução; b) Em ambos os casos, não é preciso haver prévia intimação do credor-exequente para dar andamento ao processo ou reiniciar a contagem do prazo prescricional.

Qual o prazo de prescrição intercorrente?

• Para o ministro, o prazo de prescrição intercorrente, no caso em análise, deve ser contado a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo, que foi de três anos.

Por que não falar de prescrição interrompida?

• Apesar de não falar de prescrição intercorrente, por ser uma matéria estritamente processual, apresenta causas que interrompem a prescrição no artigo 202, que deixa claro no seu parágrafo único: A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”

Qual o pressuposto para o acolhimento da prescrição intercorrente?

• A questão relativa aos pressupostos exigidos para o acolhimento da prescrição intercorrente sempre foi fonte de incertezas, implicativa de insegurança no meio jurídico, tanto para os advogados quanto para os aplicadores das normas legais que regem a matéria.

Como ocorrer a interrupção da prescrição?

• A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual II - por protesto, nas condições do inciso antecedente