Quando o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido?

Quando o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido?

Diz o art. 332, §§§§, do NCPC: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. ... § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

Quando pode ocorrer a improcedência liminar do pedido qual o recurso quando isso ocorre apelação?

A improcedência liminar do pedido permite o julgamento sem observância da regra cronológica de conclusão que consta do art. ... Há também a possibilidade de improcedência liminar do pedido no caso de prescrição e decadência (§ 1, art. 332, NCPC). Das decisões de indeferimento, caberá apelação na forma do art.

Por que a regra não se aplica ao recurso de Apelação?

• A mencionada alteração da regra não se aplica para o recurso de Apelação, no qual os capítulos de sentença devem ser combatidos, sob pena de transitarem em julgado. Em outras palavras, não sendo devolvida determinada questão ao Tribunal, a parte não poderá mais discutir a justiça da sentença referente a tal ponto.

Como o recurso de apelação é impugnado?

• Nesses casos, a sentença será impugnada mediante recurso de agravo de instrumento. Assim como no agravo de instrumento, o recurso de apelação deve atacar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, sujeito ao princípio da dialeticidade.

Como o recurso de Apelação deve ser dirigido ao juiz de 1o grau?

• Conforme referência a cima, o Recurso de Apelação deve ser dirigido ao Juiz de 1º grau em petição que contenha nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, tais formalidades estão devidamente expressas no art. 514 do CPC: “Art. 514.

Quem pode apelar contra sentença em mandado de segurança?

• Cabe, ainda, recurso de apelação contra sentença em mandado de segurança, negando ou concedendo, decidida por juiz singular (art.12, lei n° 1.533/51-LMS). A apelação deve ser interposta por petição escrita endereçada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais: O pedido de nova decisão.