Quando Cabem embargos de declaração com efeitos infringentes?

Quando Cabem embargos de declaração com efeitos infringentes?

A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

Qual o prazo para embargos de declaração?

"O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, dispõe que cabem embargos de declaração quando há no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou foi omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal.

Em quais circunstâncias podem ter os embargos de declaração efeitos modificativos ou infringentes do julgamento?

Temos admitido que os Embargos Declaratórios, embora, em princípio, não tenham efeito modificativo, podem, contudo, em caso de erro material ou em circunstâncias excepcionais, ser acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado".

Quando o julgador está autorizado a aplicar o efeito infringentes nos embargos de declaração?

1- Havendo erro na análise da aplicação do artigo 526, do CPC, em decorrência de ato provocado pelo embargado, que levou o Relator a erro, devem ser providos os embargos de declaração, com concessão do efeito infringente, para anular o acórdão.

Quanto Tempo Demora a cobrança de uma compra no Google Play?

• Caso encontre uma cobrança de uma compra no Google Play no seu cartão ou outra forma de pagamento que não tenha sido feita por você nem por um conhecido, você tem 120 dias após a transação para denunciar essa cobrança indevida. Se sua solicitação for aceita, veja quanto tempo levará o processamento do reembolso.

Será que se trata de uma cobrança do Google Play?

• Depois de confirmar que se trata de uma cobrança do Google Play e que a mesma não foi efetuada por alguém que conhece, envie uma denúncia para a nossa equipa de apoio técnico através do formulário "Denunciar compras não autorizadas". Aceda ao formulário "Denunciar compras não autorizadas".

Quando é possível solicitar reembolso no Google Play?

• É possível solicitar um reembolso no Google Play até 48 horas após a compra do app ou item no aplicativo. Se você comprou músicas, filmes, livros ou outros conteúdos, é possível solicitar um reembolso após as 48 horas (consulte a política abaixo). Normalmente, a decisão é enviada em 15 minutos, mas isso pode levar até 4 dias úteis.

Como obter informações sobre uma compra digital no Google Play?

• Contacte o seu fornecedor de pagamentos (por exemplo, o banco ou o emissor do cartão) para obter mais informações. Se vir uma cobrança no seu extrato de faturação relativa a uma compra digital no Google Play que não efetuou, peça aos seus familiares e amigos que verifiquem se: