Como é exercido o direito de preferência no contexto da multipropriedade?

Como é exercido o direito de preferência no contexto da multipropriedade?

A transferência do direito de multipropriedade pode ocorrer independente de anuência ou cientificação dos demais proprietários (art. 1.358-I). Não há direito de preferência na alienação aos demais condôminos ou ao instituidor, salvo se expresso no instrumento de instituição ou na convenção (§1º).

Como funciona a ideia da indivisibilidade da multipropriedade?

A multipropriedade apresenta as características da indivisibilidade e inclui os objetos e mobiliários acordados no contrato ou estabelecidos nas convenções. Importante destacar que no exercício da posse instituto em questão cada proprietário é titular de uma fração de tempo diante do imóvel.

Quais são os direitos e deveres dos Multiproprietários?

/ Dentre os direitos e deveres do Multiproprietário dispostos nos artigos 1.358-I e 1.358-J do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) são alguns: / Direitos: / Usar e gozar do imóvel e todos os seus acessórios durante o período correspondente a fração de tempo / Ceder a fração em locação ou comodato / Alienar ou ...

Como é instituída a multipropriedade?

A multipropriedade pode ser instituída por ato entre vivos ou por testamento com o devido registro no cartório de imóveis, conforme regra do art. 1.358-F do CC. No ato de instituição deve ter a duração dos períodos de cada fração de tempo.

Quem administra a multipropriedade?

A administração da multipropriedade é atribuída pela Lei 13.777 a um administrador, definido no instrumento de instituição do condomínio ou por meio de eleição em assembleia geral dos condôminos. ... 1.358-R), a quem caberá administrar também unidades autônomas dos condomínios em multipropriedade.

O que é multipropriedade exemplos?

A multipropriedade se resume na divisão de um bem em intervalos de tempo. ... Ou seja, é viável comercializar a unidade de tempo de um bem. Por exemplo, para melhor esclarecer, é possível comprar o mês de janeiro de uma casa de praia, de maneira exclusiva e pelo resto da sua vida.

O que é Time Sharing e qual sua finalidade segundo o Código Civil?

Um imóvel em regime de time-sharing tem evidente finalidade lucrativa. Time-sharing, ou multipropriedade, é o uso compartilhado de um bem por unidade de tempo. Os contratantes não adquirem uma fração ideal do bem, mas de um direito de uso desse bem por unidade de tempo.

São deveres do Multiproprietário?

Nesta responsabilidade os multiproprietários têm dever de conservar o mobiliário e por isso respondem solidariamente quando decorrentes de uso normal e do desgaste natural do imóvel e respondendo exclusivamente quando causados por eles mesmos ou pelos convidados.

Qual o objeto da multipropriedade?

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

Como se dá a administração da multipropriedade?

A administração da multipropriedade é atribuída pela Lei 13.777 a um administrador, definido no instrumento de instituição do condomínio ou por meio de eleição em assembleia geral dos condôminos.

Qual o conceito de multipropriedade?

• O conceito de imóvel não se confunde mais apenas com uma coisa física (solo, construções e unidades de condomínios edilícios), mas também abrange um período do ano sobre essa coisa (unidade periódica) [5]. Percebe-se, portanto, que a multipropriedade, enquanto conceito, conjuga diversos fatores.

Qual a legislação aplicável à multipropriedade?

• LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A disciplina da multipropriedade pelo CC sujeita-se subsidiariamente à legislação que trata de condomínio edilício, como os arts. 1.331 e ss do CC e a Lei 4.591 /64.

Quais são os direitos do multiproprietário?

• Ainda, aborda os direitos e obrigações do multiproprietário, bem como discorre sobre a sua função de administração. Todo o artigo faz paralelo com aspectos correlatos ao tema, seja na seara do direito civil, a exemplo do condomínio edilício, como na seara registral, essencial ao tema.

Qual é a multipropriedade imobiliária?

• Essa modalidade foi criada nos Estados Unidos e constitui uma visão moderna para o conceito de aquisição de um imóvel. Diferente da aquisição tradicional, em que o proprietário é dono exclusivo de um imóvel e por tempo integral, a multipropriedade imobiliária permite o compartilhamento do imóvel com outros proprietários.