O que é extinção do ato administrativo?

O que é extinção do ato administrativo?

Os atos administrativos podem ser extintos através das seguintes formas: anulação, a revogação e a convalidação. A anulação, ou invalidação, é o desfazimento do ato administrativo, com base no seu poder de autotutela, sobre os próprios atos.

Qual a forma de extinção do ato administrativo de permissão?

São formas de extinção por retirada a Anulação, Revogação, Caducidade, Cassação e Contraposição.

Quando um ato administrativo pode ser anulado?

Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Qual o efeito que gera a extinção dos atos administrativos?

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por manifestação de vontade da Administração Pública, tendo em vista razões de legalidade ou de mérito administrativo. ... A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação.

O que é ato enunciativo?

Sob outro aspecto, os atos enunciativos são aqueles responsáveis pelo atestado ou pela certificação de determinado fato ou relação jurídica existente, sem haver, para tanto, manifestação de vontade do Poder Público (exemplos: atestados, certidões e pareceres).

Quanto à sua extinção do ato administrativo Consuma-se que?

Atos há de consumação instantânea: sua produção e sua eficácia se amalgamam temporalmente, de sorte que de sua edição a sua extinção medeia um átimo.

Quando um ato administrativo é produzido por agente incompetente ele deverá ser extinto por contraposição?

Retirada é a edição de um ato administrativo cuja finalidade é a extinção de outro. Pode dar-se por revogação, por anulação (invalidação), por cassação, por contraposição (derrubada) ou por caducidade. ... Extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade.

Quem pode revogar o ato administrativo?

Por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário esta apreciação. ... Muitas vezes, a decisão de revogar um ato entrará em conflito com a esfera de direitos dos administrados.

Qual a invalidação dos atos administrativos?

• A Anulação ou Invalidação dos atos administrativos. 1. Introdução[1] É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade ou ilegalidade. Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito ...

Qual a convalidação de um novo ato?

• Por fim, tem-se a convalidação, prevista no artigo 55 da Lei 9.784/1999, a qual refere à prática de um novo ato que visa corrigir vício sanável, nulidade relativa de um ato anteriormente praticado.

Como ocorre a anulação do ato administrativo?

• A anulação opera efeitos retroativos, “ex tunc”, uma vez que em sendo reconhecida a ilegalidade do ato, todos os seus efeitos nocivos devem deixarde existir. Revogação é outra modalidade de extinção do ato administrativo, porém, não em razão de vício de ilegalidade, mas em razão de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Por que devem ser anulados os atos administrativos viciados?

• Torna-se mais fácil entendermos os motivos pelos quais os atos administrativos viciados devem ser anulados quando percebemos que tais vícios sempre atingirão um dos requisitos de validade dos ditos atos. Como sabemos, esses requisitos são a competência ou sujeito, a finalidade, a forma, o motivo ou causa e o objeto ou conteúdo.