Qual deve ser a melhor forma de governo para proporcionar a igualdade de direitos?

Qual deve ser a melhor forma de governo para proporcionar a igualdade de direitos?

Assim, podemos afirmar que tal princípio deve ser no Estado Democrático de Direito um instrumento de concretude da justiça social, não meramente como ponto de partida, mas principalmente como ponto de chegada, isto é, visando o alcance da concretização efetiva da igualdade real assentada na eliminação das desigualdades ...

Qual o artigo do princípio da igualdade?

Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

O que é a igualdade de direitos?

Especificamente no âmbito da Política, o conceito de igualdade descreve a ausência de diferenças de direitos e deveres entre os membros de uma sociedade. ... Mais recentemente, o conceito foi ampliado para incluir também a igualdade de direitos entre gêneros, classes, etnias, orientações sexuais, etc.

Qual o princípio da igualdade de tratamento?

• O princípio da igualdade de tratamento, entendido como tratamentoigual aos iguais, desigual aos desiguais, na medida da sua desigualdade, que interessa ao presente trabalho, encontra-se no quarto item, ou seja, trata-se de um dos requisitos para atingir o conceito de Trabalho Decente.

Como funciona o princípio de igualdade entre pessoas?

• Além disso, é importante compreender que esse princípio funciona como uma espécie de limitação a todos os indivíduos e instituições no país. A ideia é que o Poder Legislativo, por exemplo, ao criar uma lei, busque sempre garantir a igualdade entre as pessoas atingidas por aquela lei.

Será que a igualdade material é fonte de desigualdade?

• Ou seja, significa que a legislação nunca pode ser fonte de desigualdade entre as pessoas. Já a igualdade material é a igualdade que deve ser praticada em nossa sociedade, isto é, é a igualdade que considera o que é possível ser realizado e as limitações, obstáculos e desafios.

Qual o princípio da igualdade no Brasil?

• No Brasil, a Constituição Federal, instituída em 1988, previu o princípio da igualdade de forma expressa em seu art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...