O que garante a confidencialidade do PEP de que forma?

O que garante a confidencialidade do PEP de que forma?

Todo paciente tem direito a confidencialidade das informações do prontuário eletrônico do paciente, garantia essa regida pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso X garante a inviolabilidade da vida privada e da imagem das pessoas.

Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente Covid?

De acordo com o Código de Ética Médica, o médico não pode permitir o manuseio e o conhecimento das informações contidas nos prontuários por pessoas que não estejam obrigadas ao sigilo profissional, ficando estas informações sob a sua guarda ou da instituição que assiste o paciente.

Quem tem direito a cópia do prontuário?

Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico.

O que garante a confiabilidade do PEP?

No quesito confidencialidade, o PEP também é eficaz, pois apenas usuários liberados podem ter acesso monitorado aos documentos. Os acessos são todos registrados e as alterações que forem realizadas ficam identificadas, garantindo também a segurança em caso de fraudes, por exemplo.

Qual a importância do PEP?

Entre as ferramentas tecnológicas existentes, o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) é uma das principais. Indispensável para otimizar processos e promover mais segurança aos pacientes, possibilita o uso das informações clínicas de modo sigiloso para gerar dados sobre a saúde.

Como requerer cópia de prontuário médico?

Geralmente a própria clínica ou consultório disponibiliza o requerimento para a solicitação da cópia do prontuário. Basta o interessado se dirigir até o local no horário de expediente e tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto. Os prazos de entrega variam de acordo com cada unidade de saúde.

Como analisar o direito de privacidade no Brasil?

• Analisa-se a atual proteção jurídica ao direito de privacidade/intimidade no Brasil, especialmente após a edição da Lei de Uso da Internet e da Lei de Organizações Criminosas, que trouxeram bastantes novidades.

Qual o direito à privacidade?

• E a Constituição garante a todos o direito à privacidade, senão vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Como entender a privacidade?

• Todavia, deve-se entender a privacidade não apenas como a não interferência do Estado na vida do indivíduo, mas também como o poder de se reivindicar ao Estado a tutela dessa privacidade, protegendo o indivíduo de terceiros. 7 Na sociedade contemporânea, porém, a noção de privacidade extravasa os conceitos de isolamento ou tranquilidade.

Qual a proteção à privacidade?

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) [2] traz a seguinte provisão de proteção à privacidade: Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.