Quais são os direitos fundamentais da pessoa com deficiência?

Quais são os direitos fundamentais da pessoa com deficiência?

Ouça em voz altaPausar8o É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à ha- bitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...

Qual objetivo da Lei nº 13.146 2015?

Ouça em voz altaPausarO chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

Quais as principais dificuldades enfrentadas pelos portadores de necessidades especiais já que existe um estatuto que os protege?

Ouça em voz altaPausarCalçadas em péssimas condições, falta de guias rebaixadas, inadequação de lojas e restaurantes, transporte deficiente, ensino profissional precário, preconceito, diversas barreiras em prédios comerciais e públicos.

Porque foi o criado o novo estatuto da pessoa com deficiência?

Ouça em voz altaPausarPode-se notar que as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, visam promover e garantir de forma ampla e em condições de igualdade a inclusão social das pessoas com deficiência embasada principalmente no princípio da dignidade da pessoa humana.

Como foi o avanço do Estatuto da pessoa com deficiência?

• O grande avanço do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi alterar outras leis (como a CLT e o Código Eleitoral) para deixá-las em conformidade com a Convenção Internacional da ONU. Apesar do progresso, a LBI passou pelo mesmo problema da lei de Libras. A legislação demorou a ser criada e o cumprimento das regras é um grande problema até hoje.

Qual o direito da pessoa com deficiência?

• Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportu-nidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discri-minação. § 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o

Qual a proteção para a pessoa com deficiência?

• Art. 5o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negli-gência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente,

Como você pode conhecer uma pessoa com deficiência?

• Você até pode conhecer uma pessoa com deficiência que não tenha condições de praticar parte dos atos da vida civil, mas ela é a exceção. As pessoas com deficiência, como regra, têm plenas condições de administrar o próprio patrimônio, constituir família, decidir por tratamentos médicos etc.